OAB pede que STF declare constitucional contração de advogado sem licitação

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare constitucional a contratação de advogados pela Administração Pública sem a necessidade de licitação, conforme previsto nos artigos 13, inciso V e 25, inciso II, da Lei 8.666/93.

Segundo a OAB, esses dispositivos reconhecem a impossibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Mas apesar da norma, aponta a entidade, essas contratações são alvos de diversas ações judiciais no país. E, em muitos casos, os advogados acabam condenados por improbidade administrativa.

“Essa Suprema Corte já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela Administração Pública, afastando a referida imputação de improbidade administrativa. Contudo, a proliferação de decisões controversas pel...