Órgão Especial aprova instalação de mais duas Câmaras no TJ e outras mudanças

O Órgão Especial do TJMG aprovou a instalação de duas novas Câmaras no Tribunal: a 8ª Câmara Criminal e a 20ª Câmara Cível. A medida visa garantir a razoável duração do processo, por meio da prestação jurisdicional mais ágil e efetiva, a segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais, bem como elevar a produtividade dos magistrados e servidores, levando em consideração o número elevado de processos distribuídos entre as Câmaras Criminais e Cíveis do Judiciário mineiro. As instalações foram aprovadas ontem, 3 de abril, em sessão virtual do Órgão Especial.

As Câmaras serão compostas por 4 magistrados de entrância especial, a serem promovidos nos termos do inciso III do Art. 93 da Constituição da República, mais o representante do Ministério Público, no caso da Criminal, e da OABMG na Cível. Para o provimento dos cargos, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, publicará edital.

A instalação de câmaras está prevista pela Lei Complementar estadual nº 59, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Minutas

Ao todo, foram aprovadas 13 minutas de resoluções, durante a sessão do Órgão Especial. Veja a lista completa:

Minuta 1 – Altera a competência das varas da Comarca de Pouso Alegre

Minuta 2 – Estabelece a competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte

Minuta 3 – Altera o Anexo I da Resolução da Corte Superior nº 461, de 28 de fevereiro de 2005

Minuta 4 – Altera o art. 4º da Resolução do Órgão Especial nº 873, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Nupemec, da Superintendência da Gestão de Inovação e do órgão jurisdicional da Secretaria do TJ diretamente vinculado à 3ª Vice-presidência, e estabelece normas para instalação dos Cejusc.

Minuta 5 – Autoriza a instalação da Comarca de Jaíba

Minuta 6 – Determina a instalação de vara na Comarca de Esmeraldas

Minuta 7 – Determina a instalação da 8ª Câmara Criminal no TJMG

Minuta 8 – Determina a instalação da 20ª Câmara Cível no TJMG

Minuta 9 – Determina a instalação de vara e altera a denominação e a competência de varas da Comarca de Nova Serrana

Minuta 10 – Determina a instalação de Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e de Inquéritos Policiais na Comarca de Contagem

Minuta 11 – Determina a instalação de vara na Comarca São Gotardo

Minuta 12 – Determina a instalação da 4ª Vara Cível na Comarca de Patos de Minas

Minuta 13 – Determina a instalação de vara na Comarca de Ipanema

Todas as minutas estão publicadas na edição desta quinta-feira, 4, do Diário do Judiciário eletrônico. Clique aqui para ler.