Pauta de Julgamentos de 02 de dezembro de 2008 - 75ª Sessão Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTOS
75ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 03 de dezembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza - OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS - Magistrado diretor presidente SICREDI - alegações - averiguação atividade privada - Desacordo CF - Exercício atividade gratuita - Interesse Magistrados - Suspensão expediente - autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens - Resolução n. 18 /2007 CNMP - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: L. A. C.
Requerido: 20. V. C. C. F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - e
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza - Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC
Advogados: MG102833 - Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 - Edgard Moreira da Silva; DF015014 - André Macedo de Oliveira e DF022909 - Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal - Desconstituição dos atos de delegação - TJMG - Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público - Pedido - TJMG - Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1 Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessado: Márcio Augusto Alves
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Recomendação Nº 003 /2008 - Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá - Alegações - Fere Preceito Constitucional - Requer - Desconstituir Recomendação 003 /2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP - Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Solicitação PGR - Relação - Candidatos aprovados -Concurso público - Juiz substituto primeira entrância - Sub judice - Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ - Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000683-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Interessada: Assusete Magalhães
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Ofício/PRESI/100-532 - Direito Servidor Aposentado recebimento Pecúnia Férias não gozadas Terço constitucional
(Apensado ao PP 2007.10.00.001653-7)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001653-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Interessada: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Ofício N. 1383 /2007/GP - Resolução CNJ 27 /2006 - Possibilidade Pagamento férias vencidas - Não gozadas - Magistrados aposentado - TJPA.
(Apensado ao PP 2007.10.00.000683-0)
(Vista regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Resolução 7 /CNJ - Existência - Nepotismo - TJPR - Cargos em Comissão
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Advogados: RR000264 - Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 - Francisco das Chagas Batista; RR000270 - Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 702 /2008 - TJRR - 1/8/2008 - Imposição - Magistrados - Servidores - Abertura Conta - Banco Brasil - Objetivo - Crédito - Remuneração Mensal - Violação - Princípios Constitucionais - Suspensão - Efeitos - Portaria - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro - Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 - Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art. 37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/ 298 /2007 solicitou informações - Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP - Intervenção CNJ - TJPB apresente documentos solicitados - Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 7 /CNJ - Art. 2º - Servidor - Origem executivo - Exercício função - Cargo confiança - TRF - Lotação - Órgão diverso - Parente - Ambos concursados - Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - Ofício/PRESI/100-1.554 - Resolução 7 /CNJ - Servidores - Cargo - Confiança - Comissão - Vedação - Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto - Presidente OAB do Brasil - e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região - AMATRA V
Advogados: BA002550 - Saul Quadros Filho e SE001190 - Cézar Britto - Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ato nº 0080 /2008 - 5/5/2008 TRT 5ª R - Horário - Atendimento - Expediente externo - Decréscimo - Eficiência prestação jurisdicional - Livre Desempenho - Advocacia - Desconstituição ato - Restabelecimento expediente forense - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 - Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura Concurso - Provimento - Cargo - Escrivão Cível - Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 - Alegações - TJPR Publicação - Edital - Provimento - Cargo Vago - Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Banca Examinadora - Maioria Votos - Provas - Concurso - Indícios - Violação - Sigilo Provas - Ausência Publicação Decisão Banca - Suspensão Concurso - Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
Remanescente da última Sessão
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues - Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso - EC 45 /2004 - Resolução 06 /2006 CNJ - Diversas Decisões - Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas - Alegações - TJCE - Resolução 16 /2006 - Voto Secreto - Escolha Magistrados - 06/2007 - Voto Secreto Designação Magistrado
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral
Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa
Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Edital - 12/06/2008 - PA nº 003 /08 - Resolução nº 03 CSMGO - Violação Lei 8.935 /94 - Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital - Inclusão de Serventias no Certame - Declaração Ilegalidade Atos - Liminar.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Carlos Luiz de Souza - TJTO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - TJTO - Conversão - Pecúnia - Férias - Magistrado - Requerimento - Presidência Alegação - Pagamento - Exigência - Autorização - CNJ
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro - Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso - Resolução Nº 3 /2008/CSMTJGO - Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás - Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG - Edital 111 /2008 - Violação Art. 49, 2º 4º , Lei 8666 /93 - Medida Liminar.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO N.º 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 - Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 - Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 - Liminar.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. L.
Advogados: MS000430 - Evandro Paes Barbosa, DF002218 - João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 - Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 - Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 - Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 - Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C. N.
Advogada: SP100063 - Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L. E. S. N.
Advogados: PE000327 - Fernando José Alves de Souza, DF015978 - Erik Franklin Bezerra, DF026540 - Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 - Davi Odísio Hissa, DF012641 - Luiz Zeniro De Souza e DF027163 - Hugo Leonardo Callender
Reclamada: H. C. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrada - Liminar
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇAO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 - Carlos Andrade Lima, PE014524 - Augusto Quidute, PE023696 - Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 - Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 - Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo - Processo Nº 152532/2006
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 - Diego Soares Costa e MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08 /2006 do CNJ - Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
28) PROPOSTA DE RESOLUÇAO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo - Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Proposta Resolução - Aquisição - Uso - Veículos Oficiais - Órgãos Poder Judiciário
29) SINDICÂNCIA Nº 05
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: L.G.B.C.
Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória - REP 421
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 791
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.G.E.S.P
Interessado: E.S.R.
Reclamado: A.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori - OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal - OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti - OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.J.B.N.
Advogado: AM000550 - Erasmo Lino de Jesus Alfaia
Reclamado: R.A.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado
33) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.P.I.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 - Habeas Corpus N.88772-4
34) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Portaria N. 53 de 02 de Abril de 2008 CNJ - Órgão Poder Judiciário
Novos Pedidos
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002630-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Luiz Antônio Barbosa
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 3ª Região - Processo administrativo Disciplinar 05 /2008 - Servidor Público -Princípios - Legalidade - Moralidade - Impessoalidade - Publicidade - Boa-fé - Segurança Jurídica - Motivação - Suspensão - Procedimento - Liminar.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Alteração Resolução Nº. 14 /2006/CNJ - Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002553-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ana Amélia Ramos de Abreu
Advogada: RS067314B - Ana Amélia Ramos de Abreu
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Edital 2 /2008 - Concurso Público - Provimento - Cargo - Juiz de Direito Substituto - Resolução 022 /2008 TJMA - Ausência - Previsão - Acesso - Portador de Deficiência Física - Exigência - Prática - Jurídica - Pontuação - Títulos - Exclusão - Pagamento - Taxa - Preparo - Recurso - Exame - Isenção - Taxa - Inscrição - Reabertura - Prazo - Inscrição - Liminar.
38) CORREIÇAO Nº 2007.10.00.000823-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Alienação Automóveis - Leilão
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇAO DISCIPLINAR Nº 463
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.E.S.P.
Advogados: Alde da Costa Santos Júnior - OAB-DF Nº 7.447; Maria Zuleika de Oliveira Rocha - OAB-DF Nº 10.407; Luiz Antônio Beltrão - OAB - DF Nº 19.773; Leandro da Silva Soares - OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio - OAB/DF 14234; André Luiz Bundchen - OAB/DF 17505; Sidarta Costa de Azeredo Souza - OAB/DF 14.592; Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos - OAB/BA 11607 e Eugênio de Souza Kruschewsky - OAB/BA 13851
Reclamado: Z.V.C.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrados
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 - Ney Moreira da Fonseca e RJ121201 - José Lisbôa da Gama Malcher
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRF 2ª Região - Suspensão - Procedimentos - Administrativos - 2007.02.01.003869-5 - 2007.02.01.006361-6 - 2006.02.01.014219-6 - Art. 41 LOMAN - Liminar.
42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001513-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Interessados: Albanira Lobato Bemerguy - Presidente TJPA; Procuradoria Geral do Estado do Pará - Setorial Brasília; Ubiraci da Rocha Sidrim; Eduardo Pessoa Gomes da Silva; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Associação das Serventias Judiciais do Estado do Pará
Advogados: DF012415 - Márcio Luiz Silva; DF016631 - Alan Emanuel Cavalcante Trajano e DF019748 - Antonio Eudacy Alves Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 1057 /2008 - GP - TJPA - Alegações - Improbidade Administrativa - Remuneração Ocupantes Serventias Judiciais Não Estatizadas - Titulares Cumulam Recebimento Custas E Remuneração Pública Como Servidores - Gera Prejuízo Orçamentário TJPA - Nepotismo - CNJ Regularização Serventias.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002414-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Ubiraci da Rocha Sidrim; João Carlos Sarmanho; Carlos Alberto da Trindade e Souza; Cristovão Jaques Barata e Eduardo Pessoa Gomes da Silva
Advogados: PA001416 - Egídio Machado Sales Filho e PA009564 - Orlando Sérgio Pereira Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Justiça estadual - Portaria 1477 /2008-GP - TJ/PA - Resultado - Procedimento Administrativo instaurado Análise Situação Funcional Titulares Serventias não Estatizadas - Vícios - Inconstitucionalidade - Abusividade - ilegalidade - Sustação ato - Retorno - Status quo ante - Reintegração - Titulares - Origem - Liminar.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002604-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello
Advogados: Marcelo Lima Barcellos de Mello - OAB/SC 15129
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Edital 84 /07 - Concurso de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro - Publicação 13/06/2007 - Possibilidade - Parentesco - Candidatos - Membros - Banca Examinadora - Desconformidade - Regras - Suspensão - Certame - Liminar.
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002779-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TRT 1ª Região - Ofício TRT-GP nº 1540 /2008 - Jornada - Trabalho - Analista Judiciário - Médico.
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte - AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual - TJRN - Resolução nº 014 /2006-TJRN - Promoção - Acesso - Merecimento - Magistrados - Apuração - Pontuação - Liminar.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002411-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcos Antonio de Carvalho Cavalcante
Advogados: DF007623 - Sandra Márcia Cavalcante Tôrres da Neves e DF000943 - José Tôrres das Neves
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Consulta - Justiça Estadual - Requerente - Militar - Reformado - Aeronáutica - Técnico Judiciário - Escrevente - Servidor - Art. 11 EC 20 /98 - Cumulação - Proventos - Direito - Violação.
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região - AMATRA VIII
Interessados: Março Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ajuda de custo - Remoção a pedido - Alegações - Não pagamento - Descumprimento alguns TRES - Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 - Pagamento ajuda de custo - Esclarecimentos.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região - AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada - Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 - Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processos Administrativos n. e - TRT 14ª - Alegações - não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN - Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente - Lei estadual - Revisão ato administrativo - Pagamento ajuda custo Magistrados.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002192-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Vieira Bueno
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 01 /2005 TJMG - Concurso Público Provimento Cargos Quadro Pessoal - Justiça Primeira Instância - Direito - Nomeação - Cargo Oficial Justiça Apoio - Comarca Alvinópolis - Concurso Público - Burla - Contratação - Mão-de-Obra Terceirizada - Exercício - Atividade Fim Judiciário.
51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002800-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo - TJAM - Ofício PJT nº 203 /2008 - Consulta - Resolução 7 /CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002855-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJPB - Ofício 149 /2008 - Resolução 37 /CNJ - Magistrado - Residência - Comarca - Permanência - Finais - Semana.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001824-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira
Advogada: Nayara Bitencourt Andrade Oliveira - OAB/BA 16730
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso - Edital Nº 1 /2004 - Concurso Público - Provimento Vagas Cargos Servidores Justiça - Estado Bahia - 11/11/2004 - Nomeação - Cargo Oficial Registro Civil Pessoas Naturais - Comarca - Ibicuí - BA.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001962-9
Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN
Requerente: Eronildo Sousa Cruz
Advogados: DF021550 - Luciane Coelho Carvalho; DF010226 - Gelson Vilmar Dickel e DF006492 - José Augusto Delmiro Façanha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital 1 /2006 - Concurso Público - Provimento Vagas - Cargo Juiz Direito Substituto - Publicação Edital 10 /2007 - Relação Inscritos Definitivamente - Exclusão Candidato - Ausência Comprovação Atividade Jurídica - Interposição Recurso - Pleito Negado Acórdão 323 /2007 - Alegações - Decisão Infringe Resolução CNJ 11 /2006 - PP 1079 /2007 - Requer - Anulação Decisão Denegatória - Inclusão Listagem Definitiva - Liminar
55) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000751-6
Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira
Advogados: PE024972 - Mateus Costa Pereira e PE020169 - Renata Cavalcanti Wanderley Nogueira
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Análise de Caso - CJF - Resolução 01 /2008 - Promoção antiguidade - Capítulo V - Artigo 23 - Critérios promoção - Antiguidade - Magistratura 1º grau - Alegações - Revogação Artigo 23 - Republicação 1 mês - Ausência objetividade - CNJ - Retorno artigo
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001844-7
Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN
Requerente: Danyelle Souza Amarilha Brito
Advogado: MT003921 - Alexandre Slhessaenko
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Processo Administrativo 1 /2005 - Acórdão Publicado 13/9/2006 - Exoneração Magistrada - Pedido Suspensão Acórdão - Anulação Exoneração - Liminar.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001907-5
Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN
Requerente: Alfredo Melo de Godoy
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento 152 - 1/8/2008 - CSM - TJMS - Adequação - Princípios Isonomia - Razoabilidade - Proporcionalidade - Edital Concurso - Vedação - Pontuação Superior - Títulos Pós-Graduação - Autoria Livro Jurídico - Tempo Exercício Delegação Serviço Notarial - Registral.
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002385-6
Relator: Conselheiro Ministro JOAO ORESTE DALAZEN
Requerente: Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Compatibilidade - Exercício - Simultâneo - Cargo - Desembargador - Conselheiro - Conselho deliberativo - Presidente - Clube de Futebol.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000807-7
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: João de Assis Mariosi - Desembargador TJDF
Interessado: Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Eleição Desembargador - Vaga - Remoção - Pedido - CNJ Recomendar TJDFT - Eleições Orgão Especial - Abertas Votos Fundamentados - Desembargadores - Convocação Substitutos
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001491-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
Interessado: Helcio Eduardo Amparo Albuquerque
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Análise de Caso - Requerentes Aprovados - Concursos Realizados - 1988 e 1992 - Poder Judiciário - Nomeação - Cargo Diverso - Conveniência - Administração - Desrespeito - Ordem - Classificação - Usurpação - Cargo - Tratamento Igualitário - Avaliadores - Técnicos Judiciários - Reenquadramento - Cargo Oficial Justiça - Elaboração Projeto de Lei - Liminar.
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001854-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 29 /08-GJ - Criação Cadastro Nacional - Condenações Criminais - Relativos - Condenações - Transitadas em Julgado - Penas - Juízos Responsáveis
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício Nº 160 /2008 - Ref.GJA/TJSE - Lei Estadual Nº 6.351 - 2/1/2008 - Resolução Nº 11 /2008 - TJSE - Instituição - Gratificação - Sistema Premiação Desempenho Criatividade - Estímulo Produtividade - Novas Práticas Gestão - Eficiência Prestação Jurisdicional - Divulgação.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002319-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Marcos Alves Pintar
Advogado: Marcos Alves Pintar - OAB/SP 199051
Requerido: Wilson Pereira Junior
Assunto: Análise de Caso - Justiça Federal - Magistrado - Violação Art. 10 Código Ética Magistratura Nacional - Ausência - Transparência - Princípio Publicidade - Documentação atos processuais - Liminar.
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso - Ofício n. 163 /2007 - Adolescentes acusados prática atos infracionais - Recolhidos repartições policiais - Alegações - Vedação constitucional - Infringe lei 8069 /90 - Requer - CNJ determine proibição ação contrária à lei 655) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001540-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Interessado: Waldemir Guandalini Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Conhecimento Nº 1 /2008 das Funções Delegadas - Vagas na Atividade Notarial e de Registro no Estado do Paraná - Decreto 394 - Alegações - Art. 16 LF Nº 8.935 /94 Publicação Critério Preenchimento 8 Serventias - Vacância Decretada - Serventia Registro Imóveis Comarca Cambé - Critério Alternativo - Lista Figura Remoção - Descumprimento TJPR - Retorno De Servidor Aposentado - Desconstituição Decreto Concessão Retorno a Ex-Titular Comarca de Cambé/PR.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 - Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 - Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 - Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 - Liliane Allen Bartoly; RJ108144 - Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 - Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 - Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D'Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRJ - Portaria Conjunta 1 /2008 - 30/10/2008 - Comarca Angra dos Reis - Proibição - Manifestações - Grevistas - Servidores - Interior - Serventias Judiciais - Materiais - Apreensão - Inutilização - Princípios - Livre Manifestação - Exercício - Direito - Greve - Suspensão - Liminar.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000497-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA.
Advogados: SP041308 - Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 - Georghio Alessandro Tomelin
Interessado: Hélio Cerqueira Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - 12ª Vara do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Pedido - Desconstituição - Ato Administrativo - Demolição - Estacionamento - Revogação - Cessão de Uso - Exploração Comercial - Subsolo - Tribunal - Medida Liminar
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001890-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Rubem de Farias Neves Júnior
Advogado: Rubem de Farias Neves Júnior - OAB/RJ 21388
Requerido: Tribunal Superior do Trabalho
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Instrução normativa nº 31 - 27/9/2007 - TST - Disciplina depósito prévio - Ação rescisória - Impedimento - Exercício direito petição - Violação artigo 5º - inciso XXXIV - Alínea a - CF - Declaração descumprimento Lei 11.495 /2007 - Desconstituição - Revisão - Adequação - Lei. 69) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000858-2
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: P.G.R.e M.M.C.G.A.
Requerido: E.A.L.J.
Advogados: DF003212 - Roberto Baptista; DF012500 - Aristides Junqueira Alvarenga; DF001878 - Luciana Moura Alvarenga Simoni; DF020522 - Juliana Moura Alvarenga e DF025405 - Tatiana Maria Rabelo de Mesquita
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Magistrado - Portaria Nº 231 /2008/CNJ
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria 23 /2008 - CORGER TJPE - Suspensão - Instauração de Ofício - PCA
71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002608-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: João Guido Tenório de Albuquerque
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPE - Edital - Remoção - Juízes - Terceira - Entrância - 02/08/ - 03/08 - 04/08 - 05/08 - 06/08 - 07/08 - LC 35 /79 - Remoção - Ordem - Precedência - Promoção Merecimento - Promoção Antiguidade - Juízes - Segunda - Entrância - Art. 93 Inciso II CF/88 - Art. 81 LOMAN - Afastamento - Art. 119 - LC 100 /07 - Liminar.
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002010-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: MG089198 - Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 - Annibal Sabino de Freitas
Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Advogados: SE002435 - Maurício Gentil Monteiro e DF019979 - Rafael Barbosa de Castilho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Provimento CGJ/MS - Permissão - Carga Autos - Pessoas Não Autorizadas - Acadêmico Direito - Funcionário Escritório - Ilegalidade Ato - Afronta - Lei 8.906 /04 - Suspensão - Nulidade - Liminar.
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em exercício