Procurador-chefe do INSS participa de celebração de acordo no Cejusc de 2º grau
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º Grau tem recebido representantes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para as audiências de mediação. Nesta semana, um acordo foi celebrado com presença do procurador-chefe do órgão da autarquia em Goiás, Francisco Antônio Nunes.
Para a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO (Nupemec), juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, o comparecimento e atuação do INSS representam “o fortalecimento da conciliação e medição também na área pública”.
O acordo em questão envolvia um trabalhador de Aurilândia que solicitou aposentadoria por invalidez. Ele sofreu um acidente, no qual ficou incapacitado permanentemente para o trabalho, por causa de sequelas nas pernas, com limitação dos movimentos. Na petição, ele alegou que não consegue exercer nenhuma atividade laborativa, o que o impossibilita de manter seu sustento e de sua família.
As sequelas foram comprovadas por laudo pericial, anexado aos autos, e o pedido foi embasado nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Segundo a normativa, o auxílio é devido quando a pessoa foi incapaz de reabilitar para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como no caso do autor.
Na audiência, ficou acordado pagamento do benefício de auxílio-acidente e de atrasados via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ambas as partes concordaram em finalizar a ação e não ajuizarem recursos no Poder Judiciário quanto ao processo.
Cejusc de 2º Grau
Cerca de 10% das ações que tramitam no País não são resolvidas na primeira instância. Parte desse total – processos cíveis e de família que permitem a autocomposição – pode ser levado ao Cejusc de Segundo Grau, motivo pelo qual em junho do ano passado o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inaugurou sua unidade dedicada a essas demandas.
Há três formas de encaminhar os processos: o relator ouve as partes e decide encaminhar para conciliação; as partes podem requerer tentativa de acordo; e, por fim, a coordenação do Cejusc pode solicitar. Mesmo se já houve tentativa de acordo no início da ação, autores ou réus podem mudar de opinião e procurar o Cejusc, caso o processo esteja em grau de recurso.
Os assuntos discutidos nas salas de conciliação são protegidos, ainda, por confidencialidade, imparcialidade e são independentes de possíveis decisões de magistrados. O Cejusc de 2º Grau funciona no complexo do TJGO, no prédio Heitor Moraes Fleury, no Setor Oeste. As instalações estão situadas no térreo, nas salas 161 e 164. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)