Proibição de retirada de processo é limitada

A pena de impedir a retirada de processo para fora do cartório, por conta de devolução dos autos fora do prazo legal, não pode ser estendida a todos os advogados e estagiários representantes da parte. Este foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para permitir que advogados de uma empresa analisassem um processo de rescisão contratual fora do cartório.

A proibição, prevista no artigo 196 do Código de Processo Civil, foi aplicada como punição porque uma advogada autorizada a atuar no processo retirou os autos e não os teria devolvido no pra...