PROJETO POPULAR NA WEB PEDE CADEIA PARA MOTORISTA QUE BEBER E MATAR
Proposta de iniciativa popular na internet busca assinaturas (mais de 1 milhão) para garantir mudanças na legislação na parte que trata das infrações administrativas, dos procedimentos administrativos e dos crimes de trânsito que envolva a embriaguez ao volante. Para aderir à proposta e assinar o abaixo-assinado eletrônico, basta acessar os endereços http://www.naofoiacidente.com.br ou www.peditcaopublica.com.br do site Não foi acidente, uma campanha pela vida.
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados pode receber e colocar em votação projeto de iniciativa popular subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Com essa possibilidade e diante da necessidade urgente de alteração da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, para por fim à impunidade nos casos de crimes de trânsito, voluntários lançaram o site para coleta assinaturas ao projeto de iniciativa popular que vai assegurar a prisão de condutores que, sob efeito de álcool, atropelem e matem.
O projeto pede a revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 e seguintes da Lei nº 9.503/97. (A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo); a revogação dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 9.503/97. (O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais); revogação da parte final do artigo 291, caput, bem como do parágrafo primeiro e do inciso primeiro do artigo 291 da Lei nº 9.503/97; e propõe alterações nos artigos 302 e 306, entre outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito.
Fonte/Autor: Campo Grande News