Proposta prevê inclusão de delegados de polícia na conciliação de conflitos
Representantes do Poder Judiciário e das polícias discutiram ontem (15), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, proposta que inclui os delegados na resolução dos chamados crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena prevista é de até dois anos de prisão. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, participou do debate.
O Projeto de Lei nº 1.028/2011 prevê a alteração dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A ideia é desafogar o Judiciário, permitindo que pequenos conflitos sejam solucionados antes de tornarem-se processos. Pela proposta, os delegados de polícia ficarão autorizados a fazer audiências de conciliação entre as partes. Em seguida, os casos serão encaminhados ao Ministério Público e ao Judiciário para homologação.
Apesar do consenso sobre o fato de que a proposta evita a judicialização no Brasil, a iniciativa causou polêmica entre os participantes. Enquanto representantes de delegados ressaltaram os pontos positivos como a aproximação do cidadão com o Estado e a agilidade na solução de conflitos -- entidades ligadas ao Judiciário e alguns policiais presentes mostraram preocupação quanto à eficácia do trabalho.
A estrutura da polícia para atender a essas novas demandas foi questionada, assim como a qualificação dos agentes e os ambientes onde seriam promovidas as audiências de conciliação.
O presidente da AMB considera a proposta positiva, já que contribui efetivamente para solucionar desavenças por meio do diálogo e para diminuir a sensação de impunidade. Uma das bandeiras que defendemos é exatamente a reformulação das polícias brasileiras. E isso passa pela superação da posição de órgão promotor da vingança, da busca exclusivamente de culpados, para uma instituição pacificadora, uma instituição vinculada à sociedade, e neste aspecto o projeto é muito feliz, explica. Mas o magistrado fez algumas ressalvas ao projeto. Ele reforçou a importância de que o trabalho seja gerido e supervisionado pelo Judiciário e que se pense na qualificação dos autores delegados e policiais.
Além da AMB, participaram da discussão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, da Federação Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Federação Nacional dos Policiais Federais.
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vídeo com a participação do presidente da AMB, João Ricardo Costa, no debate promovido pela CCJ da Câmara