STJ fixará tese sobre cálculo de renda durante vigência de lei de 1984

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível mesclar a renda mensal de benefício previdenciário com base em legislação revogada. Até o julgamento da tese, ficam suspensos em todo o país julgamentos de processos semelhantes em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.

O Tema 951 discute a definição do cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social, de...