STJ garante posse a candidata que apresentou diploma de curso não reconhecido pelo MEC

Fonte: www.stj.jus.br

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇAO DO ATO DE NOMEAÇAO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE . 1. "Em sede de concurso público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento. Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que ele se coloque em harmonia com os princípios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do estado de direito." (REsp 6.518/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/09/1991) 2. Afronta os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da razoabilidade o ato da Administração que, após empossar a recorrente por considerar que os documentos por ela apresentados demonstrariam sua devida aptidão para o cargo de professor, torna sem efeito o ato de nomeação ao fundamento de que à época da posse o Curso de Pedagogia do qual graduada aguardava, após parecer favorável, reconhecimento pelo MEC, ato expedido em apenas dois meses da posse. 3. Recurso ordinário provido .

A decisão em tela fora preferida pela Sexta Turma do STJ, e teve como Relatora, a Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Entenda o caso :

1. Posse da candidata em 2006;

2. Comprovado nos autos que, curso autorizado pelo MEC desde 1999 e seu reconhecimento determinado desde o ano de 2005;

3. Ato Governador do Estado do Paraná, tornando sem efeito a nomeação e posse da candidata diploma apresentado sem o reconhecimento do MEC;

4. Mandado de Segurança pela candidata ao TJ/PR denegação: ausência de boa-fé da candidata, ao entregar diploma de curso não reconhecido e princípio da auto tutela da Administração Pública (poder dever de anulação de ator irregulares);

5. Recurso Ordinário da candidata perante o STJ.

Trata-se do chamado Recurso Ordinário Constitucional (ROC), cujas hipóteses de cabimento e fundamentos para a interposição perante o Tribunal da Cidadania (STJ) estão no art. 105, II, a, b, c da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

O CPC (Código de Processo Civil) trata da matéria nestes mesmos termos:

Art. 539 . Serão julgados em recurso ordinário: II - pelo Superior Tribunal de Justiça a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias