Transposição para nível Intermediário da categoria funcional.
O Processo Nº 0006877-81.1997.403.6000 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas ELI Rodrigues Fria, Elio Rodrigues Fria, Humberto Goncalves de Medeiros, Roberto Vargas Cespedes, Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms, Ms005027 Margarete Moreira Delgado, Ms006091 Antonio Paulo Dorsa Vieira Pontes.
Andamento processual
13/08/2019há 10 meses
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149
Publicação • Extraída da página 1262 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Subseção Judiciária de Limeira
4a Vara de Campo Grande
Expediente Nº 6024
Procedimento Comum
0006877-81.1997.403.6000(97.0006877-3) - ELIO RODRIGUES FRIA (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X ROBERTO VARGAS CESPEDES (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X ELI RODRIGUES FRIA (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X HUMBERTO GONCALVES DE MEDEIROS (MS005027 - MARGARETE MOREIRA DELGADO) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL- FUFMS (MS006091 - ANTONIO PAULO DORSAVIEIRAPONTES)
Dê-se ciência às partes do retorno destes autos para esta Subseção Judiciária.
Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de dezdias. No silêncio, arquivem-se.
Int.
08/08/2019há 10 meses
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
07/06/2019ano passado
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/03/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 543 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF
Subsecretaria da 1ª Turma
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006877-81.1997.4.03.6000/MS
2008.03.99.038590-2/MS
RELATOR
:
Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE
:
HUMBERTO GONCALVES DE MEDEIROS e outros (as)
:
ELI RODRIGUES FRIA
:
ROBERTO VARGAS CESPEDES
:
ELIO RODRIGUES FRIA
ADVOGADO
:
MS004364B MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA
APELADO (A)
:
Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS
ADVOGADO
:
MS005437 MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL
No. ORIG.
:
97.00.06877-3 4 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.460/92. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reenquadramento funcional embasado na Lei 8.460/92, para posicionarem-se os autores emnível intermediário na carreira, consoante artigo 269, I, CPC/1973; condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um..
2. A Lei 8.460/92 reestruturou algumas carreiras do funcionalismo público federal e previu, emseu artigo 5º, o reposicionamento de determinadas categorias funcionais, dentre elas os servidores das classes C e D da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.
3. As Classes C e D da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, antes constantes do Anexo XI da Lei 7.995/90, passarama integrar as categorias funcionais de nível intermediário - fazendo parte do Anexo X da Lei 7.995/90 -, ou seja, sofreramreposicionamento do nível auxiliar para o intermediário, comexigência de segundo grau completo para ingresso, por força do art. 5º da Lei n. 8.460/92. 4. Os servidores federais não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (Lei 5.645/70) forambeneficiados como reposicionamento de nível a partir da edição da Lei 8.538/92.
5. Do exame do conjunto probatório, infere-se que os apelantes possuemescolaridade de segundo e terceiro graus. Os holerites acostados demonstramque os apelantes são da "Categoria/Carreira Auxiliar Operacional". 6. As categorias funcionais de nível auxiliar, originalmente constantes do Anexo XI da Lei 7.995/90, vinhamlistadas emordemde especificação de atividades operacionais, como exemplo, "auxiliar operacional de serviços de engenharia, de meteorologia, de defesa florestal, de assuntos culturais", para depois atingir fórmula genérica "auxiliar operacional de serviços diversos", a demonstrar que a lei não exigia atividade específica para o auxiliar operacional.
7. Verba honorária: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, pois a sentença restou proferida sob sua égide, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Enunciados administrativos números 3, 4 e 7.
8. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportama fixação dos honorários advocatícios emR$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério previsto no art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC/1973.
9. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de março de 2019.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal
15/10/2008há 12 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 60/2008 (4a. Vara)
23/05/2008há 12 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 409/416
19/05/2008há 12 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
09/05/2008há 12 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/03/2008há 12 anos
JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: 9700068773 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO
30/11/2007há 13 anos
JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: N. 2007000036341-1 Complemento Livre: AUTOR REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: N. 2007000036340-1 Complemento Livre: AUTOR APRESENTE RAZOES DE APELACAO A SENTENCA
09/10/2007há 13 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/10/2007há 13 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
21/09/2007há 13 anos
PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 67/68
19/09/2007há 13 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
22/04/2007há 13 anos
REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
03/02/2006há 14 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
30/11/2005há 15 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/08/2005há 15 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/09/2004há 16 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
01/09/1999há 21 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
29/07/1999há 21 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
27/07/1999há 21 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
08/06/1999há 21 anos
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
04/06/1999há 21 anos
REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO
24/05/1999há 21 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
18/05/1999há 21 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
30/11/1998há 22 anos
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.
23/11/1998há 22 anos
CONCLUSO PARA DESPACHO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/07/1998há 22 anos
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
18/06/1998há 22 anos
CONCLUSO PARA DESPACHO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/02/1998há 22 anos
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.
06/02/1998há 22 anos
CONCLUSO PARA DESPACHO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
19/01/1998há 22 anos
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
07/01/1998há 22 anos
CONCLUSO PARA DESPACHO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
19/12/1997há 22 anos
CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Data de tramitação
18/12/1997 a 13/08/2019
Natureza
Apelação Cível
Assunto
ENQUADRAMENTO - REGIME ESTATUTARIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE MUDANCA DE CATEGORIAS
Início do Processo
1997
Partes envolvidas
Parte autora
Autor
Autor
Humberto Goncalves de Medeiros
Autor
Autor
Parte ré
Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms
Reu
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