Transposição para nível Intermediário da categoria funcional.

O Processo Nº 0006877-81.1997.403.6000 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas ELI Rodrigues Fria, Elio Rodrigues Fria, Humberto Goncalves de Medeiros, Roberto Vargas Cespedes, Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms, Ms005027 Margarete Moreira Delgado, Ms006091 Antonio Paulo Dorsa Vieira Pontes.

Andamento processual

13/08/2019há 10 meses

DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 149

Publicação • Extraída da página 1262 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS

Subseção Judiciária de Limeira

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 6024

Procedimento Comum

0006877-81.1997.403.6000(97.0006877-3) - ELIO RODRIGUES FRIA (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X ROBERTO VARGAS CESPEDES (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X ELI RODRIGUES FRIA (MS005027 - MARGARETE MOREIRADELGADO) X HUMBERTO GONCALVES DE MEDEIROS (MS005027 - MARGARETE MOREIRA DELGADO) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL- FUFMS (MS006091 - ANTONIO PAULO DORSAVIEIRAPONTES)

Dê-se ciência às partes do retorno destes autos para esta Subseção Judiciária.

Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de dezdias. No silêncio, arquivem-se.

Int.

08/08/2019há 10 meses

REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2019ano passado

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2019ano passado

Publicação • Extraída da página 543 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF

Subsecretaria da 1ª Turma

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006877-81.1997.4.03.6000/MS

2008.03.99.038590-2/MS

RELATOR

:

Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

APELANTE

:

HUMBERTO GONCALVES DE MEDEIROS e outros (as)

:

ELI RODRIGUES FRIA

:

ROBERTO VARGAS CESPEDES

:

ELIO RODRIGUES FRIA

ADVOGADO

:

MS004364B MARIA HENRIQUETA DE ALMEIDA

APELADO (A)

:

Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS

ADVOGADO

:

MS005437 MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL

No. ORIG.

:

97.00.06877-3 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.460/92. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reenquadramento funcional embasado na Lei 8.460/92, para posicionarem-se os autores emnível intermediário na carreira, consoante artigo 269, I, CPC/1973; condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um..

2. A Lei 8.460/92 reestruturou algumas carreiras do funcionalismo público federal e previu, emseu artigo 5º, o reposicionamento de determinadas categorias funcionais, dentre elas os servidores das classes C e D da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.

3. As Classes C e D da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, antes constantes do Anexo XI da Lei 7.995/90, passarama integrar as categorias funcionais de nível intermediário - fazendo parte do Anexo X da Lei 7.995/90 -, ou seja, sofreramreposicionamento do nível auxiliar para o intermediário, comexigência de segundo grau completo para ingresso, por força do art. 5º da Lei n. 8.460/92. 4. Os servidores federais não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (Lei 5.645/70) forambeneficiados como reposicionamento de nível a partir da edição da Lei 8.538/92.

5. Do exame do conjunto probatório, infere-se que os apelantes possuemescolaridade de segundo e terceiro graus. Os holerites acostados demonstramque os apelantes são da "Categoria/Carreira Auxiliar Operacional". 6. As categorias funcionais de nível auxiliar, originalmente constantes do Anexo XI da Lei 7.995/90, vinhamlistadas emordemde especificação de atividades operacionais, como exemplo, "auxiliar operacional de serviços de engenharia, de meteorologia, de defesa florestal, de assuntos culturais", para depois atingir fórmula genérica "auxiliar operacional de serviços diversos", a demonstrar que a lei não exigia atividade específica para o auxiliar operacional.

7. Verba honorária: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, pois a sentença restou proferida sob sua égide, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Enunciados administrativos números 3, 4 e 7.

8. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportama fixação dos honorários advocatícios emR$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério previsto no art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC/1973.

9. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de março de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal

15/10/2008há 12 anos

REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 60/2008 (4a. Vara)

23/05/2008há 12 anos

DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 409/416

19/05/2008há 12 anos

REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2008há 12 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2008há 12 anos

JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: 9700068773 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES AO RECURSO DE APELACAO

30/11/2007há 13 anos

JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: N. 2007000036341-1 Complemento Livre: AUTOR REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADO (A) PETICAO Descrição do Documento: N. 2007000036340-1 Complemento Livre: AUTOR APRESENTE RAZOES DE APELACAO A SENTENCA

09/10/2007há 13 anos

RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2007há 13 anos

REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/09/2007há 13 anos

PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 67/68

19/09/2007há 13 anos

REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/04/2007há 13 anos

REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/02/2006há 14 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/2005há 15 anos

ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/08/2005há 15 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2004há 16 anos

ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/1999há 21 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/07/1999há 21 anos

ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/1999há 21 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/1999há 21 anos

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

04/06/1999há 21 anos

REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO

24/05/1999há 21 anos

ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/1999há 21 anos

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/1998há 22 anos

PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.

23/11/1998há 22 anos

CONCLUSO PARA DESPACHO

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/1998há 22 anos

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

18/06/1998há 22 anos

CONCLUSO PARA DESPACHO

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/1998há 22 anos

PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.

06/02/1998há 22 anos

CONCLUSO PARA DESPACHO

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/1998há 22 anos

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

07/01/1998há 22 anos

CONCLUSO PARA DESPACHO

AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/1997há 22 anos

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes do processo

Poder Judiciário

Justiça Federal

Tribunal de Origem

TRF3

Data de tramitação

18/12/1997 a 13/08/2019

Natureza

Apelação Cível

Assunto

ENQUADRAMENTO - REGIME ESTATUTARIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENCAS DE MUDANCA DE CATEGORIAS

Início do Processo

1997

Partes envolvidas

Parte autora

ELI Rodrigues Fria

Autor

Elio Rodrigues Fria

Autor

Humberto Goncalves de Medeiros

Autor

Roberto Vargas Cespedes

Autor

Parte ré

Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms

Reu

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