UNAFE busca cumprimento integral da liminar que suspende a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço de férias

Atraso no cumprimento se deve à divergências apontadas pela Fazenda Nacional sobre a relação de associados da UNAFE e pela dificuldade de se localizar o órgão de lotação de todos os beneficiários.

A UNAFE busca o integral cumprimento da liminar que suspende a exigibilidade do imposto de renda sobre o terço de férias dos Advogados Públicos Federais. Decisão da 22ª Vara do Distrito Federal foi concedida à UNAFE.

Na decisão o juiz destacou: “Trata-se de Ação de Conhecimento sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela, com fundamento no art. 273, 7º, do CPC, no sentido de determinar à Ré que se abstenha de operar a retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelos seus associados a título de terço constitucional de férias, com a respectiva suspensão de exigibilidade do tributo até o julgamento final da presente ação, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN”.

O magistrado ressaltou ainda a sustentação da UNAFE na ação de que o terço constitucional de férias constitui parcela de caráter indenizatório, o que afastaria a incidência do Imposto de Renda, e concluiu:

“Assim, defiro a liminar para determinar que a Ré se abstenha de proceder a retenção do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos associados da autora, suspendendo da exigibilidade do tributo até o julgamento final da ação, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN”.

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A UNAFE manterá a atuação para que a liminar seja cumprida com brevidade.