Validade da CNH: fique por dentro das novidades
Veja os prazos se sua CNH venceu em 2020, 2021 e 2022.
Para fins de fiscalização, fica restabelecido o prazo previsto no inciso V do art. 162 do CTB, para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a vencer a partir de 01/01/2023. A determinação se aplica à Permissão para Dirigir (PPD), à Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e aos certificados de cursos especializados.
Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das ACC vencidas entre 01/03/2020 e 31/12/2022 deverá ser observado o cronograma definido pelo Contran.
Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e ACC vencidas desde 01/03/2020 e com vencimento até 31/12/2022, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma abaixo. A determinação se aplica às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na CNH, e às PPD.
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