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16 de Junho de 2024

Valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei

Publicado por JusPodivm
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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. ...

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http://www.conjur.com.br/2013-dez-26/valores-anotacao-responsabilidade-tecnica-art-dependem-lei

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