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23 de Maio de 2024
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    Valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 (inciso I) da Constituição Federal. ...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-dez-26/valores-anotacao-responsabilidade-tecnica-art-dependem-lei

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

    JJusPodivm
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/valores-de-anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art-dependem-de-lei/112283114

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