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17 de Maio de 2024

Whatsapp citação eletrônica

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Whatsapp citação eletrônica

Você Sabia?

Um dos maiores problemas nos processos judiciais é encontrar a outra, principalmente quando a mesma mora fora do país, nesses casos é necessário utilizar um instrumento chamado carta rogatória.

O problema que essa carta rogatória por ser endereçada para um Juiz de uma justiça de outro país pode demorar muitos e muitos anos.

Mas em uma decisão inovadora tomada no processo 2071616-69.2021.8.26.0000, O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou via WhatsApp a citação eletrônica da parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.

Na decisão, o desembargador ressalta que a citação pela via virtual, por meio do aplicativo, é providência que se sintoniza com o art. 246, I, do CPC e PCA do CNJ.

E você o que achou dessa decisão? Ficou com dúvidas? Comente, participe!

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