Culpa Não Comprovada em Peças Processuais

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE RECONHECE, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA... Conclui-se, pela inexistência de culpa passível de reparação e, portanto, não há que falar-se em indenização por dano moral... A Doutrina é remansosa no sentido de que "Não se pode presumir culpa quando a conduta do agente se desenvolve dentro da normalidade" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Rui Stoco

se justifica então a não-inversão do ônus da prova quando comprovada a verossimilhança ou mesmo a hipossuficiência. 1 Deste modo, resta indubitável que o Requerente faz jus à inversão do ônus probatório... Assim, tem-se que: FATURA VALOR DEVIDO VALOR PAGO VALOR PAGO A MAIOR 04/2017 05/2017 06/2017 3 07/2017 TOTAL Em síntese, tem-se que foi pago indevidamente à ré, por culpa exclusiva desta, a importância... Por derradeiro, tendo em vista que não foi possível o encerramento do vinculo contratual administrativamente, não restou outra opção ao autor, senão bater às portas deste juízo para ver os seus direitos

Portanto, de rigor a aplicação do artigo 3º e seus incisos ao caso em tela, pois, está comprovada a conduta lesiva (não observância das obrigações) praticada pela Ipiranga, perante toda a coletividade/... Certo é que as Distribuidoras não podem se isentar da responsabilidade em zelar pela qualidade dos produtos por elas comercializados e, simplesmente, ‘jogarem a culpa em terceiros’, de modo que, caso haja... de culpa, mas na realidade a existência de uma responsabilidade objetiva por zelar pela qualidade dos combustíveis "

MORA COMPROVADA... dos deveres anexos à boa- fé, ocorrerá o inadimplemento contratual, independentemente de culpa, havendo a violação positiva do contrato... por carta registrada com aviso de recebimento": "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo

Receber as presentes alegações finais de forma tempestiva, tendo em vista que a intimação comprovada nos autos não foi se efetivou de forma válida. 2... Conforme se observa do exposto, resta por comprovada a situação do denunciado como usuário de drogas, conduta elencada no art. 28 da Lei de Drogas , e não a de traficante, conforme aduzido na denúncia... Juízo, torna-se incontestável então a necessidade de aplicação do princípio do in dúbio pro réu, uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa a ele atribuída com relação à acusação de Tráfico de Drogas

Portanto, de rigor a aplicação do artigo 3º e seus incisos ao caso em tela, pois, está comprovada a conduta lesiva (não observância das obrigações) praticada pela Ipiranga, perante toda a coletividade/... Certo é que as Distribuidoras não podem se isentar da responsabilidade em zelar pela qualidade dos produtos por elas comercializados e, simplesmente, ‘jogarem a culpa em terceiros’, de modo que, caso haja... de culpa, mas na realidade a existência de uma responsabilidade objetiva por zelar pela qualidade dos combustíveis "

Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual... PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COMPROVADA. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DE APENAS UM DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. DESÍDIA... a preclusão das matérias não impugnadas. 2

Comprovada a responsabilidade do Banco do Brasil Comprovada a S/A decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP , impõe reconhecer a pretensão autoral e determinar... Portanto, é obrigação do RÉU , devolver tudo o que fora extraído indevidamente do AUTOR , desde a data da primeira retenção comprovada nos presentes autos. 40... Num segundo momento, os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que se impõe ao RÉU a culpa ou dolo, pelo fato das retiradas

A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva... ainda não imposta... prisão preventiva, que o (s) requisitos (s) previstos (s) no artigo 312 do C.P.P estejam presentes; que haja o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; e que todas essas circunstância sejam comprovadas

causal entre ambos, não havendo o dever de indenizar se comprovada a in existência de tais requisitos."3 71... O que se percebe da narrativa ofertada pelos Réus é uma tentativa - fracassada - de afastar as obrigações livremente pactuadas, com base em alegações não comprovadas, o que certamente deve ser rejeitado... contratos (de Fornecimento de Combustíveis e de Franquia) aos preços supostamente" elevados e acima do mercado "(fls. 107) que lhe foram praticados pela Autora, pugnando pela rescisão contratual por culpa