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Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR... Inteligência dos incisos X , XII , LIV e LV do art. 5º da CR... art. 5º , incisos X e XII )
Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR... Inteligência dos incisos X , XII , LIV e LV do art. 5º da CR... No caso subjudice , percebe-se a flagrante violação ao direito liquido e certo do impetrante, bem como violação ao art. 5 , X e XII , da Constituição Federal , bem como artigo 5º , LXXIX , da CF/88 , recentemente
X , XII , LXXIX DA CF/88 , ARTS. 2º , I E IV , 7 , I , DA LEI Nº 13.709 /2018... art. 5º , incisos X e XII )... X e XII , da Lei Maior )
incisos X e XII , da CF/88... incisos X e XII , da CF/88... A exigência dos dados de geolocalização da impetrante enseja evidente afronta à garantia fundamental da inviolabilidade das comunicações (conforme art. 5o , XII , da Constituição da Republica ), bem como
ART. 5º , X E XII , DA CF . ART. 7º DA LEI N. 12.965 /2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Conforme dito anteriormente, a quebra do sigilo de dados telefônicos, bancários, e de internet, afeta o direito à intimidade, fundado no art. 5º , X , da CF/88... Não se trata de situação albergada pela inviolabilidade das comunicações prevista no inciso XII do art. 5 da CF e, por tal razão, a quebra de sigilo de dados, na forma aqui pretendida, não se subordina
ART. 5º , X E XII , DA CF . ART. 7º DA LEI N. 12.965 /2014. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Conforme dito anteriormente, a quebra do sigilo de dados telefônicos, bancários, e de internet, afeta o direito à intimidade, fundado no art. 5º , X , da CF/88... Não se trata de situação albergada pela inviolabilidade das comunicações prevista no inciso XII do art. 5 da CF e, por tal razão, a quebra de sigilo de dados, na forma aqui pretendida, não se subordina
ART. 5º , X e XII , DA CF . HARMONIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2... (grifo nosso) Com efeito, é lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido com base em autorização judicial, não caracterizando ofensa ao art. 5º , XII , da CF/88 , considerando que o sigilo... Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. 5º , inciso XII , da Constituição da Republica
X e XII da CF/88 )... documentos anexados em defesa contêm dados sensíveis dos clientes do PagSeguro, os quais são protegidos pelo sigilo bancário (conforme o art. 1º da Lei Complementar n. 105 /2001, em conjunto com os arts. 5º
inciso XII da CRFB/88 , requer a autorização para que a presente petição seja incluída em sigilo judicial, para que a parte contrária ou terceiros não tenham acesso às informações da vida financeira... vem, sempre mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: Primeiramente, em razão de conter dados sigilosos do autor, protegidos constitucionalmente pelo art. 5º
A proteção contida no artigo 5.º , inciso XII , da Constituição Federal , restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos... Reforçando, a Constituição Federal assegura em seu art. 5.º , inciso XII , a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvada a possibilidade de interceptação no curso de persecução penal mediante... humana, o pedido de quebra de sigilo telefônico deve estar acompanhado de justa causa, privilegiando, assim, o interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade ( CF/88