Recurso - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público da Bahia
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0271 em 06/06/2024 • TJBA · Comarca · VALENÇA, BA
Por tais razões, não há falar em bis in idem na aplicação conjunta da majorante prevista no art. 40 , inc... Suposta nulidade absoluta em razão da não apreciação de pedido de reperguntas ao corréu. Inocorrência... É pacífico na jurisprudência que para o reconhecido da majorante pelo uso de arma de fogo seja despiciendo a sua apreensão e posterior perícia