Inocorrência de Perícia que Não Impede Aplicação da Majorante em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157 , § 2º , VII DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE O EMPREGO DE UMA FACA NO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES QUANTO AO EMPREGO DA ARMA BRANCA – VALIDADE – AMEAÇA EXERCIDA PELO RÉU AO MOSTRAR A FACA À VÍTIMA E A ENCOSTAR EM SUA BARRIGA – INOCORRÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DA MAJORANTE – PRESCINDIBILIDADE QUANDO COMPROVADO O EMPREGO DA ARMA BRANCA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DEVIDA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA QUE DETERMINA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO MESMO QUE A REPRIMENDA QUANTIFICADA SEJA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ‘B’ DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-48.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO - MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A inversão da posse da res impede o reconhecimento da tentativa. 2- A ausência de apreensão e de realização de perícia comprovando a potencialidade lesiva não impede a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , quando é possível, por outros meios, comprovar a efetiva utilização da arma branca, a qual foi eficaz em reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. 3- A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO - MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A inversão da posse da res impede o reconhecimento da tentativa. 2- A ausência de apreensão e de realização de perícia comprovando a potencialidade lesiva não impede a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , quando é possível, por outros meios, comprovar a efetiva utilização da arma branca, a qual foi eficaz em reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. 3- A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO - MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo, especialmente pelo depoimento policial e delação dos corréus, deve ser mantido o édito condenatório. 2- A inversão da posse da res impede o reconhecimento da tentativa. 3- A ausência de apreensão e de realização de perícia comprovando a potencialidade lesiva não impede a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , quando é possível, por outros meios, comprovar a efetiva utilização da arma branca, a qual foi eficaz em reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. 4- A atenuante da confissão espontânea não é apta a conduzir a redução da reprimenda aquém do mínimo previsto em abstrato para o delito. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. 1. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo da potencialidade lesiva do instrumento à prática do roubo.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE - CONSUMAÇÃO - MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- Comprovada a autoria e materialidade do delito de roubo, especialmente pelo depoimento policial e delação dos corréus, deve ser mantido o édito condenatório. 2- A inversão da posse da res impede o reconhecimento da tentativa. 3- A ausência de apreensão e de realização de perícia comprovando a potencialidade lesiva não impede a configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , quando é possível, por outros meios, comprovar a efetiva utilização da arma branca, a qual foi eficaz em reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. 4- A atenuante da confissão espontânea não é apta a conduzir a redução da reprimenda aquém do mínimo previsto em abstrato para o delito. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. 1. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo da potencialidade lesiva do instrumento à prática do roubo.

Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Confissão. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. Majorantes comprovadas. Inocorrência de bis in idem na dosimetria. Redução da fração de aumento pelas majorantes por aplicação da Súmula n.º 443 do STJ. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - OUTRAS PROVAS DE SUA UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a configuração da excludente da coação moral irresistível, é imprescindível que a intimidação seja insuperável, não havendo como o coagido buscar outra saída senão a conduta obrigada pelo coator - A ausência de apreensão da arma e de realização de perícia não é suficiente para afastar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, se existem nos autos elementos aptos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo, recaindo ao agente demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." (Súmula 443 do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - OUTRAS PROVAS DE SUA UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a configuração da excludente da coação moral irresistível, é imprescindível que a intimidação seja insuperável, não havendo como o coagido buscar outra saída senão a conduta obrigada pelo coator - A ausência de apreensão da arma e de realização de perícia não é suficiente para afastar a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, se existem nos autos elementos aptos a comprovar a efetiva utilização da arma de fogo, recaindo ao agente demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo - "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." (Súmula 443 do STJ).

APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157 , § 2º , II, E § 2º-A, I, DO CP . CONDENAÇÃO . A confissão parcial é mero exercício de autodefesa não permitindo a aplicação da atenuante. Da prova dos autos emerge, com inafastável certeza, que o delito foi praticado com emprego de arma de fogo. Relevância da palavra da vítima. Impossibilidade na apreensão da arma. Perícia. Prescindibilidade. Dosimetria que não merece reparos. A adoção de um único aumento na terceira fase não impede que a outra majorante seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase de aplicação da pena. Entendimento contrário não encontra amparo na jurisprudência do STJ, pois quanto à possibilidade de deslocar as majorantes sobejantes para outra fase da dosimetria, a Corte Cidadã já definiu que não tendo sido valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração residual na primeira ou na segunda fases, inexistindo bis in idem nesses casos. O regime para cumprimento de pena foi fixado de forma correta, tendo em vista ser o regime fechado o único compatível com a reprovação ao delito dessa natureza, cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que demonstram maior reprovabilidade da conduta e denotando periculosidade concreta, além do que, por óbvio, outro regime não seria o mais adequado e suficiente como reprimenda, a teor do disposto nos artigos 33 e 59 , ambos do CP . RECURSO CONHECIDO E AO QUAL É NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA COMBATIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. A exculpante da coação moral irresistível deve ser cabalmente demonstrada pela defesa, não bastando, para tanto, meras alegações neste sentido. A chamada "confissão qualificada", em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando em seu favor a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, buscando descaracterizar o tipo legal, segundo a doutrina majoritária, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. São desnecessárias tanto a apreensão quanto a perícia da arma para que seja reconhecida a respectiva majorante do roubo, o que pode se dar por qualquer meio de prova admitido.