Inocorrência de Perícia que Não Impede Aplicação da Majorante em Peças Processuais

Nas razões recursais de fls. 211/215, requereu o réu, em síntese: 1) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 2) o decote da majorante do uso de arma de fogo, por ausência de realização de perícia... ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA... I , DO CP) 1) Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea; Não acolhimento

Nas razões recursais de fls. 211/215, requereu o réu, em síntese: 1) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; 2) o decote da majorante do uso de arma de fogo, por ausência de realização de perícia... ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA... I , DO CP) 1) Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea; Não acolhimento

Não existindo arma, consequentemente não existira nenhum laudo pericial que comprove o seu potencial lesivo ou se era veradeira ou "simulacro", o que impede a aplicação da causa de aumento de pena... INOCORRÊNCIA. 1... Importante salientar que Superior Tribunal de Justiça corrobora com o entendimento de que a aplicação da causa de aumento de pena somente é possível após a realização da perícia no armamento

Trago a tona as seguintes decisões: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÉNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIA DA LESIVIDADE INCOMPROVADA... Se não há provas suficientes para a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo, deve ser a referida causa de aumento afastada, por aplicação ao princípio do in dubio pro reo. 2... "A falta de apreensão da arma utilizada na execução do crime impede o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do CP , vez que sem a perícia

Inocorrência de delito de menor potencial. Pena máxima que ultrapassa 2 anos. Impossibilidade de aplicação de transação penal . Suspensão Condicional do Processo - Impossibilidade de aplicação... Referida alteração legislativa, por si só, impede a possibilidade de aplicação de proposta de transação penal da Lei n. 9.099 /95, como indicado no r. despacho de fls. 244. 4... Aplicação do art. 28-A , parágrafo 2º , II do CPP - Impossibilidade de proposta de acordo de não persecução penal

Na hipótese, o acórdão recorrido reconheceque a arma estava desmuniciada, o que impede a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . - Habeas corpus não conhecido... INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO... DA APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA Durante toda a instrução processual não ficou provado que a arma utilizada no roubo tinha potencial de disparo ou lesivo, pois não foi apresentada a arma, por consequência

Inocorrência de delito de menor potencial. Pena máxima que ultrapassa 2 anos. Impossibilidade de aplicação de transação penal . Suspensão Condicional do Processo - Impossibilidade de aplicação... Referida alteração legislativa, por si só, impede a possibilidade de aplicação de proposta de transação penal da Lei n. 9.099 /95, como indicado no r. despacho de fls. 244. 4... Aplicação do art. 28-A , parágrafo 2º , II do CPP - Impossibilidade de proposta de acordo de não persecução penal

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. MAJORANTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... da droga impede ao agente o entendimento do caráter ilícito de sua ação. 3... jurisprudenciais mostra-se dispensável a apreensão e perícia do artefato para a configuração da majorante do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal

Da Não Incidência da Majorante do Uso de Arma de Fogo Por Falta de Perícia Em um primeiro momento, requer-se a não a incidência da majorante do uso de arma de fogo... APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DESTA CORTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA... Da Não Incidência da Majorante do Uso de Arma de Fogo Por Falta de Perícia 4. Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos 5

Da Não Incidência da Majorante do Uso de Arma de Fogo Por Falta de Perícia Em um primeiro momento, requer-se a não a incidência da majorante do uso de arma de fogo... APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DESTA CORTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA... Da Não Incidência da Majorante do Uso de Arma de Fogo Por Falta de Perícia 4. Da Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos 5