Inocorrência de Perícia Que Não Impede Aplicação da Majorante em Artigos e Notícias

Ademais, na primeira hipótese, é possível a perícia no portão, enquanto na segunda é inviável a perícia na porta, exceto se o carro tiver sido prontamente recuperado, o que é raro... Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação de analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional... ser inerente ao próprio objeto, Gonçalves observa que: É muito importante salientar que a doutrina e a jurisprudência só têm aceitado a presente qualificadora quando a conduta atinge obstáculo que impede

REQUERIDA APLICAÇÃO À PARTE RECORRENTE DE MULTA PELA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DA LEI PROCESSUAL CIVIL... Eventual abuso em decisão que deferiu o compartilhamento de prova obtida com a quebra de sigilo de dados telefônicos, decorrente de autorização "prévia, genérica e irrestrita", não impede a prolação de... RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA USURPAÇÃO, PELA TURMA RECURSAL, DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA

Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão... Aplicação do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965 antigo Código Florestal ) e art. 16 do Decreto n. 2.661/1998 às atividades agroindustriais. Possibilidade... Por fim, a teor do art. 1.041, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a inexistência de particularidades fáticas e/ou processuais que impeçam a aplicação da orientação modificada, como também de questões ainda

Inclusive, cabe destacar que no caso de violência psicológica não há necessidade de laudo técnico ou perícia, até por sua inviabilidade e as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de plano... Em face do descuido da lei, a violência sexual cometida no âmbito doméstico enseja o aumento da pena por incidência da agravante genérica ( CP , art. 61 , II , f ), mas não é uma majorante dos crimes sexuais... Indispensável que a remissão à violência doméstica fosse acrescentada também à majorante, como foi feito com o art. 61, II, f

Com a superveniência da Lei n. 12.015/2009, foi revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos , não sendo mais admissível sua aplicação para fatos posteriores à sua edição... Isso não impede, no entanto, a exasperação da pena em virtude da idade da vítima (art. 59 , “caput”, do CP )... a perícia, desde que existentes outros elementos de prova” (STF, HC 76.265-3/RS, 1ª T., Rel

Temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279 , II do Código de Processo Penal , segundo o qual não pode ser perito quem “tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia”, pois mesmo aquele... Ele e os demais ministros da Turma decidiram superar a Súmula 691, do STF, que os impede de analisar habeas corpus impetrado contra decisão liminar de tribunal superior... Diante disso, a Turma superou, também, os impedimentos do enunciado da Súmula 691, que impede o Supremo de julgar pedido de HC impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar

Não é outra a compreensão desta Corte Superior de Justiça:'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. LITISCONSÓRCIO. INCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INCARACTERIZAÇÃO.1... Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação da justiça penal. Princípio processual da verdade real... é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante

O fato de acusado não atender citação por edital não significa que ele pretende frustrar a aplicação da lei penal... Essa alegação que não é suficiente, por si só, uma vez que não revela a intenção do acusado de frustrar a aplicação da lei penal ou de prejudicar a instrução criminal... Aplicação do enunciado n. 415 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça