Semi Imputabilidade em Peças Processuais

Ressalta-se que não há comprovação nos autos acerca da inimputabilidade ou semi- imputabilidade da autora dos fatos acima narrados, o que inviabiliza, neste momento, a aplicação do disposto no art. 319... Diante o exposto, ante a possível existência de enfermidade mental, que poderá redundar no reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o Parquet REQUER a instauração do incidente de insanidade... Assim, requer a confecção do referido laudo, e caso se constate a inimputabilidade ou semi- imputabilidade associada ao risco de reiteração, PLEITEIA o Ministério Público, desde já, a sua internação provisória

VII , do Código de Processo Penal . b) Que seja instaurado incidente de insanidade mental do denunciado Wagner Felipe Lopes, a fim de determinar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, como medida... juntados aos autos, que informam a deficiência intelectual do denunciado, requer seja instaurado incidente para a realização de EXAME DE INSANIDADE MENTAL , a fim de determinar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade

recolhido em regime fechado até a sua inserção nas regras atuais do regime semiaberto (fiscalização por monitoramento eletrônico), estipulado em sentença definitiva, e considerada, ainda, a situação de semi-imputabilidade... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ URGENTE - PEDIDO LIMINAR -RÉU PRESO- COM DIREITO INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI ABERTO... II - DO DIREITO Vossa excelência o senhor , encontra-se recapturado para continuar o cumprimento de pena, sendo esse o REGIME SEMI-ABERTO , diante ao exposto requer que seja expedido o alvará de soltura

recolhido em regime fechado até a sua inserção nas regras atuais do regime semiaberto (fiscalização por monitoramento eletrônico), estipulado em sentença definitiva, e considerada, ainda, a situação de semi-imputabilidade... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ URGENTE - PEDIDO LIMINAR -RÉU PRESO- COM DIREITO INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI ABERTO... II - DO DIREITO Vossa excelência o senhor , encontra-se recapturado para continuar o cumprimento de pena, sendo esse o REGIME SEMI-ABERTO , diante ao exposto requer que seja expedido o alvará de soltura

Demonstrada nos autos a semi-imputabilidade da acusada ao tempo dos fatos, em razão do excessivo uso de álcool, (que apesar de não ter sido comprovado nos autos, foi afirmado neste juízo pelos policiais... V- DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO No tocante a autoria, verifica-se que a acusada negou veementemente os fatos narrados na exordial, entretanto deixou claro que naquele dia por ser carnaval havia feito... Isto posto requer a ABSOLVIÇÃO o, diante a ausência de culpabilidade do agente que não era capaz de discernir sobre seus atos, por estar sobre uso excessivo de álcool, considerando sua semi-imputabilidade

Co be, a lei 11.343 /06 traz o reconhecimento da dependência química como causa de inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal, possibilitando, caso seja comprovado que o agente era, ao tempo da infração

- imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração; obs.dji.grau.1: Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL- 002.848 -1940 VIII - fiança, nas infrações que... utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi

semi-imputabilidade ou inimputabilidade... forma, nos termos do art. 149 do CPP , é possível que se proceda a submissão da autora a exame médico-legal, apto a apontar através de laudo técnico o seu possível transtorno mental e a consequente imputabilidade

Com base no art. 33 , § 3º , do Código Penal , determinado que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime inicial semi-aberto... Com base no art. 33 , § 3º , do Código Penal , determinado que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial semi-aberto... Assim, convém também evocar as palavras do Professor Fernando Capez ("Curso de Direito Penal: Parte Geral". 2005, p. 306): "A imputabilidade apresenta, assim, um aspecto intelectivo, consistente na capacidade

Neste sentido, leciona : "Apesar de se exigir a conclusão pericial de inimputabilidade ou semi- imputabilidade para a adoção da medida, conforme o caso, deve o juiz valer-se de seu poder geral de cautela