Art. 13, § 1 da Lei 9506/97 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 31/07/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF3 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6112 em 04/04/2024 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE XXXXX , Relator (a): Min... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6112 em 21/11/2023 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    parágrafo 1º , da Lei 9.506 /97, o qual previa o desconto na folha de pagamento dos titulares de mandato eletivo até que a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 01/06/2005 e suspendesse a execução da... Para tanto, a partir de 01/02/1998 até 18/09/2004, as contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506 /97 devem ser consideradas como segurado facultativo ou convalidadas na categoria que o segurado... /97 e não repetidas pelo ente público. ( PEDILEF n. XXXXX-72.2011.4.03.6302 , Rel

    Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6112 em 21/11/2023 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    parágrafo 1º , da Lei 9.506 /97, o qual previa o desconto na folha de pagamento dos titulares de mandato eletivo até que a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 01/06/2005 e suspendesse a execução da... Para tanto, a partir de 01/02/1998 até 18/09/2004, as contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506 /97 devem ser consideradas como segurado facultativo ou convalidadas na categoria que o segurado... /97 e não repetidas pelo ente público. ( PEDILEF n. XXXXX-72.2011.4.03.6302 , Rel

    Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Aplicação de Coeficiente de Cálculo Diverso do Fixado na Lei N.º 8.213/91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4200 em 23/08/2023 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente... I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1ºdo artt . 13. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE XXXXX , Relator (a): Min

    Aplicação De Coeficiente De Cálculo Diverso Do Fixado Na Lei N.º 8.213/91 • Reajustes E Revisões Específicos • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Alumini Engenharia contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/10/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR , declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 13 , da Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I , do artigo 12 , da... /97, declarada pelo E... LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887 /04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • 1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Alumini Engenharia contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/10/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR , declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 13 , da Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I , do artigo 12 , da... /97, declarada pelo E... LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887 /04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • 1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Alumini Engenharia contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/10/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR , declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 13 , da Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I , do artigo 12 , da... /97, declarada pelo E... LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887 /04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • 1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Alumini Engenharia contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 03/10/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/PR , declarou a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 13 , da Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h, ao inciso I , do artigo 12 , da... /97, declarada pelo E... LEI Nº 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. VALIDADE DA COBRANÇA COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887 /04. PORTARIA 133, DO MPAS. RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • 1/3 De Férias • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3704 em 18/07/2023 • TRF1

    I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido... Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc... Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário