Obrigação Solidária Entre União, Estados e Municípios em Peças Processuais

Federal , para tanto, se estabelece a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. 10... Com efeito, não há dúvidas quanto à obrigação recíproca dos entes entre União, Estado e Município de fornecer o medicamento que a Autora necessita para restabelecimento de sua saúde, independentemente... cuidar da saúde. (...) é de responsabilidade da UNIÃO, dos ESTADOS, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS’. 16

Federal , para tanto, se estabelece a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. 10... Com efeito, não há dúvidas quanto à obrigação recíproca dos entes entre União, Estado e Município de fornecer o medicamento que a Autora necessita para restabelecimento de sua saúde, independentemente... cuidar da saúde. (...) é de responsabilidade da UNIÃO, dos ESTADOS, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS’. 16

A obrigação de promover o direito à saúde é de natureza solidária, recaindo sobre Município, Estado e União, indistintamente, sendo facultado a quem necessita de tratamento acionar qualquer dos três entes... da União, Estados e Municípios para o integral atendimento dos pacientes da rede pública de saúde... A referência contida no preceito, a" Estado "mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos , o Distrito Federal e os Municípios

Responsabilidade solidária da união, estado e municipio. Princípios da indisponibilidade do interesse público e da reserva do possível. Não aplicabilidade... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pú- blica... Obrigação do estado em sentido amplo fornecê-los

Responsabilidade solidária da união, estado e município. Princípios da indisponibilidade do interesse público e da reserva do possível. Não aplicabilidade... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pú- blica... Obrigação do estado em sentido amplo fornecê-los

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o seu cuidado (art. 23, II)... Subsidiariamente, REQUER que a obrigação de fornecer medicamento seja direcionada exclusivamente à União, ou que fique consignado em sentença a obrigação de ressarcimento em prol do Estado. 3... Isso porque, nos termos do art. 196 da Constituição Federal , incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, configurando essa obrigação uma responsabilidade solidária

A obrigação de promover o direito à saúde é de natureza solidária, recaindo sobre Município, Estado e União, indistintamente, sendo facultado a quem necessita de tratamento acionar qualquer dos três entes... da União, Estados e Municípios para o integral atendimento dos pacientes da rede pública de saúde... A referência contida no preceito, a" Estado "mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos , o Distrito Federal e os Municípios

Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer... A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados- membros e municípios, de modo que qualquer destas... da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento

A teor do art. 23 , II , da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no... O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad... Pela literalidade do art. 23 da CF/88 , constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada

Responsabilidade solidária da união, estado e município. Princípios da indisponibilidade do interesse público e da reserva do possível. Não aplicabilidade... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela saúde pú- blica... Obrigação do estado em sentido amplo fornecê-los