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17 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2024.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Fortaleza e Estado do Ceara

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