Rescisão de Contrato de Compra e Venda Entre Particulares em Peças Processuais

Agora, e mais uma vez os contestantes são surpreendidos com a presente ação, que dá conta à imposição no sentido que estes deram causa à rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda... Agora, e mais uma vez os reconvintes são surpreendidos com a presente ação, que dá conta à imposição no sentido que estes deram causa à rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda... Os requeridos reconvintes se dispuseram mediante o contrato particular de compromisso de compra e venda copiado às fls. 48/52, a adquirir parte do imóvel nele descrito, objeto da matricula de N.º 14.018

Ocorre Nobres Julgadores que, conforme amplamente explanado e demonstrado nos autos, a Apelada Noca Imóvel foi quem confeccionou o contrato particular de compra e venda de imóvel, tendo inclusive ficado... Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual, ajuizada pela Apelante, visando a declaração de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, desonerando-se a Apelante... Processo Digital N.º: XXXXX-02.2020.8.26.0482 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Compra e Venda Requerente: São Domingos Participação Administração de Bens e Agropecuária Ltda. e Requeridos

Ora, a Recorrida Noca Imóvel foi quem confeccionou o contrato particular de compra e venda de imóvel, tendo inclusive ficado responsável por informar e orientar acerca dos procedimentos relativos ao negócio... Conforme se verifica nos autos, aduziram em sede de contestação desconhecerem as regras de compra e venda e que o inadimplemento se por causa do Recorrente, uma vez que tiveram conhecimento do registro... CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Processo Digital N.º: XXXXX-02.2020.8.26.0482 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Compra e Venda Recorridos: e Recorrente: São Domingos Participação Administração

A jurisprudência acima refere-se a um Recurso Especial relacionado a uma ação revisional de contrato de compra e venda, onde o contrato em questão envolve a aquisição de equipamento médico (ultrassom)... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRAS DO LOTEAMENTO EMBARGADAS PELA POLÍCIA AMBIENTAL. ATRASO NA ENTREGA DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

Lado outro, sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra venda de imóvel, assim manifesta-se o TJMG: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL MEDIANTE... "APELAÇÃO -"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO"- Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Lucros cessantes configurados - Danos morais não caracterizados - Sentença de parcial... Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, deve a promitente vendedora ser indenizada pela fruição do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador."

RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DO PROMOVIDO... RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA /CE EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO "HARD ROCK HOTEL & RESORT FORTALEZA"... Particular de Promessa de Compra e Venda de nº UAU 42004... DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO "HARD ROCK HOTEL & RESORT FORTALEZA", COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA /CE EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO "HARD ROCK HOTEL & RESORT FORTALEZA"... Particular de Promessa de Compra e Venda de nº UAU 42004... DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO "HARD ROCK HOTEL & RESORT FORTALEZA", COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

Circunstância dos autos em que foi observado o foro do domicílio do consumidor. - COMPRA E VENDA. MINHA CASA, MINHA VIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO... prazo de entrega para 10/07/2012, e junto à CEF, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras... IV.III- DO DANO MATERIAL O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou súmula, reconhecendo que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, onde se apliquem as regras previstas no CDC

JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR NÃO SE TRATAR DE RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR... DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA... Destarte, requer-se a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra da Unidade Autônoma de nº U164 (e respectivas vagas 155 e 156 ), com fulcro no Artigo 475 , do Código Civil , sem