Semi Imputabilidade em Peças Processuais

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  • Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 11/06/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Co be, a lei 11.343 /06 traz o reconhecimento da dependência química como causa de inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal, possibilitando, caso seja comprovado que o agente era, ao tempo da infração

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJRR - Ação Calúnia - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.23.0010 em 10/06/2024 • TJRR · Comarca · Boa Vista, RR

    semi-imputabilidade ou inimputabilidade... forma, nos termos do art. 149 do CPP , é possível que se proceda a submissão da autora a exame médico-legal, apto a apontar através de laudo técnico o seu possível transtorno mental e a consequente imputabilidade

    Calúnia • Crimes Contra A Honra • Direito Penal • Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal