Art. 319, Inc. I do Código Processo Penal em Peças Processuais

incisos I , II , III e IV , CPP , c/c art. 22 , II e III , da Lei 11.340 /2006 (...)"... do CPP... Vale conferir, também, o teor dos arts. 327 e 328 do CPP : Art. 327

Assim, de rigor o deferimento da liberdade provisória , mediante a imposição medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 , incisos I , IV e V , do CPP , bem como a suspensão da CNH... DOS FUNDAMENTOS Depreende-se, pela exegese conjunta dos artigos 5º , inciso LXVI , da Carta Magna , e 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que a privação do status libertatis da indivídua... liberdade, vir a acusada a, alternativamente: a) perturbar a ordem pública ou a ordem econômica; b) influir na regularidade da instrução processual; ou c) frustrar a aplicação da lei penal (art. 312 , CPP

incisos I , II , IV , V e VIII (com a redução da fiança acima sugerida), do Código de Processo Penal... manifesta-se o Ministério Público pela homologação do APF, com concessão de liberdade provisória em favor de , bem como seja a ele imposta as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319... Ocorre que o Ministério Público entende que não resta presente o requisito previsto no artigo 313 , inciso I do CPP

Ou seja, a aplicação a aplicação das restrições previstas nos incisos I a VI do art. 319 do Código de Processo Penal , valendo-se dos critérios e advertências inscritos no art. 282 do CPP , são suficientes... INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP... O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe sobre a revogação da prisão preventiva quando a falta de motivo para que subsista, o que é o caso: "Art. 316

IV , V e IX do artigo 319 do CPP , pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de renovação caso seja demonstrada a necessidade, mediante decisão fundamentada da autoridade coatora... ordem para em sua extensão dar-lhe provimento, e concedeu a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares elencadas nos incisos I

IV , V e IX do artigo 319 do CPP , pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de renovação caso seja demonstrada a necessidade, mediante decisão fundamentada da autoridade coatora... ordem para em sua extensão dar-lhe provimento, e concedeu a ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares elencadas nos incisos I

do artigo 319 do CPP... A previsão dos artigos 316 e 319 do CPP é clara quanto a possibilidade de sua revogação, bem como do caráter excepcional da prisão preventiva... Deferir a liminar, ora pleiteada, para relaxar e/ou revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal

Suficiência das medidas cautelares do art. 319 , I e IV , CPP . Liberdade provisória concedida. Liminar deferida... SOLTURA DA PACIENTE, MEDIANTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ELENCADAS NO ART. 319 , I , II , IV E V , DO CPP . 1... I , II , IV e V , do art. 319 do CPP . 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida [ ... ] HABEAS CORPUS. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Roubo simples

I e II , do CPP ). 2... Ordem concedida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 , I e II , do CPP )... Artigo 312 do Código de Processo Penal . Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas. Artigo 319 do Código de Processo Penal

Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar a soltura dos pacientes, mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal... Conforme dispõe o artigo 302 do CPP , considera-se flagrante quem: Art. 302... acatamento à presença de Vossa Excelência requerer a RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU PRISÃO DOMICILIAR nos termos do art. 5º , LXV e LXVI , da Constituição Federal 1 , art. 321 e art. 316 do CPP