Reestruturação Ou Reorganização da Carreira em Peças Processuais

O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira , conforme dispõe o... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL... I - DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE URV

A Autora é Policial Militar do Estado da Bahia, com mais de 20 anos de bons serviços prestados a população baiana, e desde o início de sua carreira vem passando por dificuldades e desequilibrio financeiro... o impacto econômico imediato da limitação da margem consignável, mas também todos os empréstimos contraídos e discutidos nesta lide, sendo referenciado o valor da repactuação e limitação sobre a reorganização... que não se restringe à mera diferença entre a parcela atualmente comprometida de sua renda (107.6%) e o limite de 30% ora pleiteado, mas abarca também o alívio financeiro global representado pela reestruturação

no PDV 23 (informação extraída do doc. pág. 1286)- sem mencionar os 2177 empregados no PDV de 2022 (entre aposentados, aposentáveis e cedidos) -, a denotar o volume do processo de desligamento e reorganização... Dispensa coletiva na reestruturação da empresa (aspectos jurídicos do desemprego tecnológico). Revista Legislação do Trabalho, São Paulo: LTr, ano 38, p. 575, jan. 1974). 45... Dispensa coletiva na reestruturação da empresa (aspectos jurídicos do desemprego tecnológico). Revista Legislação do Trabalho, São Paulo: LTr, ano 38, p. 575, jan. 1974). 46

REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915 /99. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... No tocante à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, segundo a orientação adotada por este Tribunal Superior, o indigitado resíduo não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de... Consoante atual jurisprudência desta Colenda Corte, o mencionado percentual não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e deve incidir sobre a remuneração

REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915 /99. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Consoante atual jurisprudência desta Colenda Corte, o mencionado percentual não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e deve incidir sobre a remuneração... No tocante à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, segundo a orientação adotada por este Tribunal Superior, o indigitado resíduo não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de

REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915 /99. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1... No tocante à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, segundo a orientação adotada por este Tribunal Superior, o indigitado resíduo não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de... Consoante atual jurisprudência desta Colenda Corte, o mencionado percentual não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e deve incidir sobre a remuneração

O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira , conforme dispõe o... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL... REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA

REORGANIZAÇÃO DE POSTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 7.147 /1997. REENQUADRAMENTO PARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - 1º TENENTE... Reestruturação da escala hierárquica com o advento da Lei Estadual 7.145/97 e extinção da patente de subtenente, ocupada pelo impetrante quando do ato aposentador... Parágrafo único - O planejamento da carreira dos policiais militares é atribuição do Comando Geral da Polícia Militar

"Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente... será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.860, DE 01.07.2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1... Precedentes. 2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização