Constitucionalidade Reconhecida em Peças Processuais

Sob outra ótica, a inconstitucionalidade formal da MP poderia também ser reconhecida face ao art. 246 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 /2001, que, com o... Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística "e que esta matéria se insere no âmbito da regulamentação do art. 21 , inciso XI , da CF , resta reconhecida... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE Página 4 9 ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA

Vale salientar que esta modalidade de intervenção, qual seja, a assistência simples, como referenciado anteriormente, poderá ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 5... Vale salientar que esta modalidade de intervenção, qual seja, a assistência simples, como referenciado anteriormente, poderá ser reconhecida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição... do Poder Judiciário, a análise e julgamento da constitucionalidade abstrata de normas propostas e aprovadas

Vale salientar que esta modalidade de intervenção, qual seja, a assistência simples, como referenciado anteriormente, poderá ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 5... Vale salientar que esta modalidade de intervenção, qual seja, a assistência simples, como referenciado anteriormente, poderá ser reconhecida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição... do Poder Judiciário, a análise e julgamento da constitucionalidade abstrata de normas propostas e aprovadas

Adentrando no pertinência e relevância do mérito da ADI , temos que virtude da circunstância singular de calamidade pública - reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 /2020, publicado no Diário Oficial... A razão de ser dessa vedação legal - adverte o magistério da doutrina (OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 216/217, 1999, RT; ZENO VELOSO, "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade... A intervenção do amicus curiae no processo objetivo de controle constitucionalidade proporciona ao Supremo Tribunal Federal o pleno conhecimento de todas as suas implicações e repercussões

Ou seja, a importância, a repercussão e a relevância da matéria julgada já foram reconhecidas... O legislador, no Código de Processo Civil ( CPC ), quando tratou da figura do amicus curiae , sem fazer distinção entre processos de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade, ou de processos... Na ação direta de inconstitucionalidade, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se

culturais peculiares ao relevante tema, de modo que se traga arcabouço suficiente para permitir a aplicação de uma hermenêutica histórica, sociológica e axiológica, posto que a CAC BRASIL, nacionalmente reconhecida... Ad argumentandum tantum, a matéria julgada pelo controle concentrado de constitucionalidade atingirá não só aqueles que já estão inclusos no rol de atiradores, caçadores ou colecionadores, mas influirá... 10.629; 10.630, todos de 12 de fevereiro de 2021, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir, com a certeza de que trará ao debate ponto de extrema relevância no tocante a cultura de armas e constitucionalidade

Para confirmar a constitucionalidade da norma, demonstra-se que não houve transposição de servidores, nem modificação na remuneração, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das normas, conforme... Caso seja reconhecida a inconstitucionalidade o Estado da Bahia terá que conviver com uma estrutura defasada, deficiente e inadequada de fiscalização tributária com vários servidores subaproveitados ou

Para confirmar a constitucionalidade da norma, demonstra-se que não houve transposição de servidores, nem modificação na remuneração, não havendo que se falar em inconstitucionalidade das normas, conforme... Caso seja reconhecida a inconstitucionalidade o Estado da Bahia terá que conviver com uma estrutura defasada, deficiente e inadequada de fiscalização tributária com vários servidores subaproveitados ou

Por isso, se as alegações do Recurso Extraordinário configuram uma ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional há uma impossibilidade material de ser reconhecida a repercussão geral... Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 134, de 21 de dezembro de 2011, do Município de Itaboraí... Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da norma, bem como que a decisão viola o direito adquirido dos servidores. Postula, por fim, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão

Por isso, se as alegações do Recurso Extraordinário configuram uma ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional há uma impossibilidade material de ser reconhecida a repercussão geral... Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 134, de 21 de dezembro de 2011, do Município de Itaboraí... Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da norma, bem como que a decisão viola o direito adquirido dos servidores. Postula, por fim, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão