Contestação - STF - Ação Controle de Constitucionalidade

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Detalhes

Assunto

Controle de constitucionalidadeDireito administrativo e outras matérias de direito públicoCovid-19Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

STF

Poder judiciário

Supremo Tribunal Federal

Documentos do processo

Decisão

STF - 25/02/2021

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