Petição - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
Anterior, portanto, à alteração introduzida pela Lei nº 13.465 /2017, ao artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97... trazida na lei nº 13.465 /17, que inseriu o art. 39 , inciso II na Lei nº 9.514 /97, com entendimento de, que a alteração da lei abarca apenas os contratos que foram celebrados após o seu advento, o que... ; Neste ínterim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem jurisprudência no sentido de possibilitar a realização da purgação da mora pelo devedor nos contratos de alienação fiduciária, mesmo após a alteração