Alteração Substancial em Peças Processuais

Anterior, portanto, à alteração introduzida pela Lei nº 13.465 /2017, ao artigo 39 , II , da Lei 9.514 /97... trazida na lei nº 13.465 /17, que inseriu o art. 39 , inciso II na Lei nº 9.514 /97, com entendimento de, que a alteração da lei abarca apenas os contratos que foram celebrados após o seu advento, o que... ; Neste ínterim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem jurisprudência no sentido de possibilitar a realização da purgação da mora pelo devedor nos contratos de alienação fiduciária, mesmo após a alteração

Considerando que a privatização da empresa sucessora afeta de modo substancial os contratos de trabalho, impõe-se a manutenção do vínculo com a empregadora originária, sobretudo pela manutenção regular... Alega, em síntese, alteração unilateral lesiva quanto à conversão dos empregados públicos em empregados privados... Entende, portanto, que houve uma alteração contratual unilateral e lesiva, uma vez que seu contrato de trabalho passou a ser com empresa privada

alteração de fachada, sendo o que o síndico atual e o anterior não aceitam, embora tenham feito substanciais alterações de suas próprias fachadas, como se verá adiante, sem deliberação da assembleia e... DE PAREDES INTERNAS DE APARTAMENTOS NÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE DANO ESTRUTURAL E PREJUÍZO PARA OS CONDÔMINOS - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA... Isso é alteração de fachada."

Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465 /2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade ." 7... - Pág. 1) , CONCORDANDO com a purgação da mora , determinou: "alteração do valor atribuído à causa, consoante benefício econômica pretendido no presente caso, consiste no valor integral da dívida vencida... Contudo, a decisão agravada avançou negativamente no fundamento de que a consolidação após a Lei 13.465 /2017, não autorizaria a purgação da mora: "Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº

E complementa : "Desta forma, entendo que as alterações trazidas pelo art. 26 §§ 2º , e 5º , da EC nº 103 /2019 ofendem o princípio do devido processo legal substancial, já, além de não atender aos anseios... ofensa aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, cabe ressaltar o cabimento do devido processo legal substancial... flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, bem como ao princípio do devido processo legal substancial

DA FACHADA DO PRÉDIO - COLOCAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIA NA SACADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE REGULAM A MATÉRIA - CRITÉRIOS... Toleram-se, assim, pequenas alterações na fachada (...)... Ocorre que, conforme pode se averiguar das obras constantes nas fotografias, tais modificações não trouxeram uma mudança substancial da fachada do edifício , mantendo a estética e a harmonia do prédio

Apelantes, na qualidade de proprietários de uma unidade autônoma no Edifício, retiraram as esquadrias originais do apartamento e trocaram por outras de modelo totalmente diferente, modificando de forma substancial... I - E vedada a alteração de fachada de edifício em condomínio, salvo nos casos permitidos pela respectiva convenção; II- A alteração das esquadrias de unidade autônoma sem a autorização da maioria dos... ALTERAÇÃO DA FACHADA. INADMISSIBILIDADE. MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 10, inc

I - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA TESE DEFENSIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE ID 817e3b8... Fls.: 6 IV - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Quanto ao tema, reitera-se a impugnação à contestação, eis que se trata de matéria cuja prova é documental... Assim, tem-se que a alteração da defesa não decorre de mero erro material, mas implica mudança completa da tese, inclusive com mudança dos fatos extintivos alegados pela ré

alteração de fachada, sendo o que o síndico atual e o anterior não aceitam, embora tenham feito substanciais alterações de suas próprias fachadas, como se verá adiante, sem deliberação da assembleia e... DE PAREDES INTERNAS DE APARTAMENTOS NÃO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE DANO ESTRUTURAL E PREJUÍZO PARA OS CONDÔMINOS - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA... Isso é alteração de fachada."

Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465 /2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade ." 7... - Pág. 1) , CONCORDANDO com a purgação da mora , determinou: "alteração do valor atribuído à causa, consoante benefício econômica pretendido no presente caso, consiste no valor integral da dívida vencida... Contudo, a decisão agravada avançou negativamente no fundamento de que a consolidação após a Lei 13.465 /2017, não autorizaria a purgação da mora: "Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº