Petição Inicial - TJSP - Ação de Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Cumulada com Alimentos - Dissolução Parcial de Sociedade
residente e domiciliada na CEP: , Itu/SP, através de suas advogadas infra assinadas, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM... sob pena de confissão e revelia; d) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos desta inicial, declarando-se a dissolução de união estável das partes, a guarda da menor, o regime de... DO DIREITO - Da União Estável A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226 , § 3º a união estável. Art. 226