Questão de Ordem Pública em Peças Processuais

DO CABIMENTO A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise necessária de questões de ordem pública, tratando-se de questões imperativas, que fulminam a execução... de ordem pública) , em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, conforme o exposto a seguir... domiciliada na e, Jundiapeba, Mogi das Cruzes - SP, CEP , por intermédio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante da Coisa Julgada Material (questão de ordem pública

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior também vem firmando o entendimento de que a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública... até hoje para a doutrina especializada, mas pode se afirmar que "questões de ordem pública" podem gerar nulidades processuais a ponto de anular sentenças ou, até mesmo, processos inteiros

pública ou garantia da ordem pública... Com referência ao asseguramento da ordem pública, o paciente em momento alguém buscou fugir à eventual responsabilidade criminal... conveniência da instrução criminal, saliente-se que, ao ser preso pelo suposto crime, o paciente ofereceu sua versão sobre o caso, não demonstrando nenhuma resistência para o esclarecimento de todo o caso em questão

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA... A existência de prova do crime e indício de autoria, por si só, também não autoriza a prisão preventiva, modalidade prisional cabível somente em prol da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por... No que tange a manutenção da prisão, é sabido que esta deve ser consagrada todas as vezes que preenchidos os pressupostos previstos no artigo 312 do Código Penal, quais sejam, garantia da ordem pública

Além de que turbar, alterando a ordem pública com toda a confusão causada... Foram intermináveis brigas que perturbam a ordem pública do bairro, sem um dia sequer de paz, inclusive pela pirraça que a requerida faz, para não deixar a casa e turbar ainda mais a posse dos reais proprietários... Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) Como salienta a jurisprudência do TJ/SP acima, é possível a concessão de liminar, antecipando a tutela do bem em questão

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... Por se tratar de assunto de ordem pública, o valor que a parte exequente está requerendo a parte executada, não condiz com o valor real devido, conforme será demonstrado a seguir: As partes efetuaram acordo... Por tratar-se de matéria de ordem pública, a arguição de impenhorabilidade de conta poupança, de conta salário, honorários de profissional liberal, poderá ser recebida pelo juízo como simples petição

Ora Doutos Julgadores, como se pode decretar uma prisão preventiva, justificada em questão de ordem pública e risco da conveniência da instrução criminal, unicamente no fato de ter o Paciente negado o... alegando estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão, estes previstos no art. 312 do CPP , no mais , salientou que o Douto Magistrado "a quo" ao decretar á prisão preventiva, justificou á questão de ordem pública... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM

a análise minudente de eventuais requisitos para a obtenção do que se pleiteia, haja vista que o presente remédio constitucional se cinge à questão de ordem técnica, de puro direito. liminar, aguarda-se... Outro requisito pode ser a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e... Ante o exposto, afim de que seja garantida a ordem pública , com fundamento no artigo 312 , do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RUAN KLEBER DOS SANTOS"

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inviável a análise de questão jurídica a respeito da qual se operou a coisa julgada, ainda que se trate de questão de ordem pública, ante a ocorrência... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1... Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. 3. ... 4

Alegação de ausência de grave lesão à ordem pública não demonstrada. 3. Risco a organização administrativa no preenchimento de vagas de médico em hospital público. 4... Não é muito lembrar que a Ordem dos Advogados não integra qualquer orçamento da administração pública brasileira, custeando-se apenas e tão somente das anuidades dos inscritos em seus quadros... E nem parece prudente mover uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência fundado exclusivamente em relatos de candidatos reprovados em Exame de Ordem, inconformados com sua reprovação e que