Questão de Ordem Pública em Doutrina

CPC 505 e 507), ainda que se trate de questão de ordem pública ( CPC 485 § 3.º), em conformidade com entendimento doutrinário e jurisprudencial... Não se pode, posteriormente, reavivar matéria já decidida, ao argumento de que se trataria de questão de ordem pública sobre a qual não se operaria a preclusão... Alegar a qualquer tempo não quer dizer, deduzir a questão de ordem pública mais de uma vez, atrapalhando a marcha do processo. Nominamos esse fenômeno de não preclusividade relativa

Marcos Bernardes de Mello bem demonstra a relação com a ordem pública: “A expressão ordem pública , no que respeita à invalidade, não tem o sentido restrito empregado no direito público... Isso também ocorre com as chamadas questões de ordem pública , conceito jurídico indeterminado 29 que, como sói, não admite predefinição, mas que tem como nota marcante o interesse que transcende ao das... No âmbito do direito privado, o principal exemplo de matéria de ordem pública é a nulidade

Desta feita, considerou que a ausência de enfrentamento das questões pelo tribunal a quo impediria a análise em sede de recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, pois seu enfrentamento... Ao lado do efeito devolutivo, há o efeito translativo, que tem o condão de transladar as matérias de ordem pública para conhecimento do órgão ad quem , independentemente de prévia arguição das partes a... Assim, agiu de acordo com a ordem e a dogmática jurídica quando se absteve de …

A falta de citação , por exemplo, constitui questão de ordem pública... Inexistência de decisão já estável sobre a questão de ordem pública – Capítulos da decisão e recorribilidade Mas não é só... A questão de ordem pública não poderá ser conhecida se já tiver havido decisão estável , porque dela não se tenha recorrido, a seu respeito

O reconhecimento, de ofício, de questões de ordem pública pode levar à modificação do resultado do recurso inclusive em desfavor da própria parte que recorreu, não implicando reformatio in pejus... Esse exame das questões de ordem pública, de acordo com Nelson Nery, “ocorre em nome do princípio inquisitório e nada tem a ver com o efeito devolutivo do recurso, que é decorrência do princípio dispositivo... de ordem pública, passível de atingir todos os capítulos do acórdão e tornar insubsistente …

REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1... Questões suscitadas pela ora recorrente que foram devidamente apreciadas no agravo de instrumento 0031080-55.2015.8.19.0000... Para contextualizar as questões objeto deste parecer, necessária uma retrospectiva dos fatos que deram origem à presente consulta. II

CPC 505 e 507), ainda que se trate de questão de ordem pública ( CPC 485 § 3.º), em conformidade com entendimento doutrinário e jurisprudencial... Não se pode, posteriormente, reavivar matéria já decidida, ao argumento de que se trataria de questão de ordem pública sobre a qual não se operaria a preclusão... Alegar a qualquer tempo não quer dizer, deduzir a questão de ordem pública mais de uma vez, atrapalhando a marcha do processo. Nominamos esse fenômeno de não preclusividade relativa

O preceito aplicável à Administração Pública estatui duas ordens de conflitos. Primeiramente, têm-se os são inerentes a direitos disponíveis... Basta ver, para tanto, o intervalo gasto na solução de questões de inconstitucionalidade em sede tributária... É de se notar, desde já, que não há incompatibilidade da mediação, enquanto mecanismo autocompositivo de resolução de conflitos, com as questões de natureza administrativa

A disciplina pública da atuação privada no mercado também é capaz de gerar inúmeros questionamentos, tanto de ordem política quanto de índole econômica, contudo, ainda que muito se pugne pelo afastamento... “A função de ordenação da atividade econômica diz respeito à instituição da ordem pública econômica, ou seja, das regras do jogo econômico, especialmente as limitações à liberdade econômica” (BERCOVICI... Assim, não apenas questões advindas do mercado serão alvo da atuação pública, mas …

questão de ordem pública... V (2)(d), que o pleito homologatório deve ser julgado improcedente se restar constatada ofensa a questão de ordem pública, o que é replicado pela Lei de Arbitragem em seu art. 39, II... Ordem Pública e Processo. O tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011. p. 5. Aprigliano, Ricardo de Carvalho. Ordem Pública e Processo

Isso tudo demonstra que a circunstância de eventual vício na atividade do árbitro envolver questão de ordem pública não impede um forte condicionamento da revisão judicial da questão... Tudo isso porque o sistema também confere relevância à necessidade de estabilização de suas decisões; tanto que a coisa julgada também é erigida à condição de questão de ordem pública. 138 Se é assim na... Novamente Yarshell: “os julgamentos que envolvam erro quanto a questão de ordem pública – salvo …

de ordem pública... Como visto, no âmbito da arbitragem, tal questão não deve ser erigida à condição de ordem pública... único, da Lei de Arbitragem, a citação pode ocorrer de acordo com o quanto estipulado pelas partes na convenção de arbitragem, ou ainda com a lei aplicável ao processo arbitral, sem que haja ofensa a questão de ordem pública

Nancy Andrighi expôs os fundamentos jurídicos da corrente que entende ser a impenhorabilidade questão de ordem pública: (i) o interesse público nas relações jurídicas tuteladas pelas normas (proteção à... de ordem pública... São Paulo: Saraiva, 2019. p. 531. “[...] no Código de Processo Civil há mais de uma centena de artigos aludindo aos poderes de ofício do juiz – frequentemente considerados como sinônimo de questão de ordem pública

de ordem pública, uma vez decididas, transitam em julgado... Questões de ordem pública, coisa julgada e a impossibilidade de decisões vinculantes alterarem os critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença 5... Questões de ordem pública, coisa julgada e a impossibilidade de decisões vinculantes alterarem os critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença Em relação aos critérios de

Ordem pública e processo : o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011. p. 10. APRIGLIANO, Ricardo. Ordem pública e processo ... cit., p. 107-115... Em nenhuma das decisões, por exemplo, o cabimento da exceção de pré-executividade foi afastado pelo fato de o argumento não ser uma questão de ordem pública (por exemplo: condições da ação, pressupostos... Ordem pública e processo : o tratamento das questões de ordem pública no direito processual …

Inexistência de preclusão pro iudicato acerca de questão de ordem pública Sob outra perspectiva, dentre as espécies de preclusão, em relação aos protagonistas do processo, há ainda a denominada preclusão... Na verdade, o tribunal não só pode como deve enfrentar as questões de ordem pública, visto que não há se falar em preclusão pro iudicato sobre esta matéria... do CPC, não alcança a matéria de ordem pública, que pode ser reexaminada, pelo próprio juiz da causa, até o momento de proferir …

de ordem pública, 505 , 9 Pressupostos processuais - Ausência, 485 , 6 - Classificação, 485 , 6. - Correção do defeito, 485 , 6. - Repropositura da demanda, 485 , 6... Parte, 506 , 96 Perdas e danos - Conversão em, 499 , 66 - Tutela específica, 499 , 65 Perempção, 485 , 7, 7.1, 7.2, 486 , 17, Petição inicial - Indeferimento, 485 , 3 Preclusão - pro judicato sobre questão de ordem pública... e meios defensivos do executado, 518 , 138 - e sujeição à condição ou termo, 514 , 127, 128 - e tutela …

O óbice que se apresenta ao juiz de rever anterior ato decisório concerne apenas a questões de direito disponível, uma vez que, consoante o disposto no art. 485, § 3.º, não abrange a matéria de ordem pública... Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. 4... Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação – …

Questões de ordem pública vigentes em matéria de casamento A ordem pública tem um conceito controvertido em Direito Inter nacional Privado... da parte, lei normalmente aplicável se gundo a regra de conexão do Direito Internacional Privado, choca-se com algum princípio jurídico local, cuja importância fundamental no sistema lhe dá foros de questão de ordem pública... de ordem pública”

vastamente a ordem pública interna, seja esta a mais restrita ordem pública inter nacional... ordem pública processual, na expressão de Finocchiaro, acolhida de Jemolo). 3 Se bem que deva presumir-se a conformidade da decisão proferida pelos tribunais eclesiásticos com a ordem pública internacional... Para as dificuldades suscitadas em Itália quanto à concretização da exceção de ordem pública, ver, por todos, Finocchiaro, Relazione, 69 e ss

Nesses casos, a homologação não discrepa da orientação anterior mente exposta, mas, dada a sua essência notadamente de ordem pública, não pode prevalecer se contrária a princípios fundamentais de Direito... interno como da ordem internacional, defluente de tratados ou conven ções... cabendo ao interessado propor as ações com portáveis, segundo os mecanismos da ordem interna

Embargos de declaração: questões de ordem pública, nulidade absoluta, pronunciamento ex officio do julgador. Efeito modificativo 57... Isso ocorre normalmente com as questões de ordem pública , que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (por exemplo, CPC 267 § 3.º e 301 § 4.º)... Hoje já há acórdãos em número significativo entendendo dever o juiz (ou o Tribunal) conhecer de matéria de ordem pública que não tenha sido objeto do recurso, de ofício ou …

Nada obstante o Cade já se tenha pronunciado sobre o ponto, como se trata de questão de ordem pública, de higidez do julgamento do prestigioso órgão fiscalizador da concorrência, a matéria pode ser revista... de ordem pública, como é o caso das questões que envolvam o decreto de nulidade absoluta do processo administrativo. 6) Os embargos de declaração são o meio adequado para o reco nhecimento, ex officio... Pelo efeito translativo que esse recurso tem, ficam transferidas (trasladadas) ao …

A dimensão que a AGU e o MPF querem dar a essa ação privada, pretendendo transformá-la em questão institucional ou em questão de Estado , não faz o menor sentido, maxima venia concessa... Criar-se-á, a propósito da questão processual, uma preclusão pro iudicato... O que está acontecendo neste processo é um verdadeiro atentado às liberdades públicas e aos direitos e garantias fundamentais

Questão de ordem pública que não se sujeita à preclusão... Note-se que, a caracterização de legitimidade das partes trata-se de condição da ação e, por conseguinte, questão de ordem pública que não se sujeita à preclusão e que, consequentemente, pode ser analisada... Nesse sentido, já tivemos a oportunidade de pontuar: “Como não há preclusão pro iudicato para as questões de ordem pública, como o são as condições da ação, o juiz pode decidir de novo a respeito desta

Ademais, trata-se de questão de ordem pública, que não se sujeita à preclusão e que pode ser conhecida e decreta ex officio em qualquer fase processual e grau de jurisdição, podendo e devendo ser enfrentada... Isso ocorre por conta do efeito translativo do recurso efetivamente interposto: as matérias de ordem pública (no caso, condições da ação, legitimidade de parte ) ficam transferidas ao exame do Tribunal

Caso o juiz decida de ofício, sobre questão de ordem pública não submetida previamente ao exame das partes, essa decisão será nula por violação do princípio do contraditório. 20 É certo que, ao decidir... questão de ordem pública sem ouvir previamente as partes, o juiz beneficiará uma delas e prejudicará a outra, razão por que essa decisão-surpresa terá ofendido a paridade das armas e será, portanto, nula... para que o juiz ou tribunal pudesse decidir sobre a matéria de ordem pública

Daí, segundo o ora defendido, razão tem Trícia Navarro Xavier Cabral, 33 ao afirmar que O fato é que essa relação entre a questão de ordem pública e a atividade de cognição de ofício pelo juiz nem sempre... conteúdo e densidade das questões ou matérias afetas à ordem pública processual... ser de ordem pública

Recurso especial: questão de ordem pública. Prequestionamento. Revista de Processo , n. 132. São Paulo: Revista dos Tribunais, fev. 2006. ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil... Ordem pública e processo . O tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil. São Paulo: Atlas, 2011. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Demasiados recursos... Proposta de sistematização das questões de ordem pública processual e substancial . São Paulo, 2007, 284 f. Tese

No caso dos recursos extraordinários, é vedada a alegação de questão de fato ou de direito subjetivo... Em conformidade com as observações e opiniões trazidas supra, conclui-se duas das respostas às questões levantadas... Mesmo seguindo esse caminho considerado correto, um pronunciamento judicial pode conter vícios intrínsecos, de ordem íntima do julgador, irregularidades quanto ao procedimento ( error in procedendo ) e