Questão de Ordem Pública em Peças Processuais

Em reforço ao entendimento jurisdicional levado a efeito no despacho de fls. 187, inclusive por tratar-se de questão de ordem pública , nos termos do Parágrafo Único do artigo 803 do CPC , e o que será... DE ORDEM PÚBLICA (Parágrafo Único do art. 803) , ser DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO já que, com a ausência da CONDIÇÃO (ausência de protesto ou interpelação) exigida pelo inciso III do artigo 803 3... INAFASTÁVEL DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR , MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL , e o que NÃO ocorreu no presente processo de execução, devendo, então, e por se tratar de QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1... Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior também vem firmando o entendimento de que a alegação de existência de bem de família, para fins de impenhorabilidade, por se tratar de questão de ordem pública... até hoje para a doutrina especializada, mas pode se afirmar que "questões de ordem pública" podem gerar nulidades processuais a ponto de anular sentenças ou, até mesmo, processos inteiros

pública ou garantia da ordem pública... Com referência ao asseguramento da ordem pública, o paciente em momento alguém buscou fugir à eventual responsabilidade criminal... conveniência da instrução criminal, saliente-se que, ao ser preso pelo suposto crime, o paciente ofereceu sua versão sobre o caso, não demonstrando nenhuma resistência para o esclarecimento de todo o caso em questão

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA... A existência de prova do crime e indício de autoria, por si só, também não autoriza a prisão preventiva, modalidade prisional cabível somente em prol da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por... No que tange a manutenção da prisão, é sabido que esta deve ser consagrada todas as vezes que preenchidos os pressupostos previstos no artigo 312 do Código Penal, quais sejam, garantia da ordem pública

Além de que turbar, alterando a ordem pública com toda a confusão causada... Foram intermináveis brigas que perturbam a ordem pública do bairro, sem um dia sequer de paz, inclusive pela pirraça que a requerida faz, para não deixar a casa e turbar ainda mais a posse dos reais proprietários... Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) Como salienta a jurisprudência do TJ/SP acima, é possível a concessão de liminar, antecipando a tutela do bem em questão

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... Por se tratar de assunto de ordem pública, o valor que a parte exequente está requerendo a parte executada, não condiz com o valor real devido, conforme será demonstrado a seguir: As partes efetuaram acordo... Por tratar-se de matéria de ordem pública, a arguição de impenhorabilidade de conta poupança, de conta salário, honorários de profissional liberal, poderá ser recebida pelo juízo como simples petição

Ora Doutos Julgadores, como se pode decretar uma prisão preventiva, justificada em questão de ordem pública e risco da conveniência da instrução criminal, unicamente no fato de ter o Paciente negado o... alegando estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão, estes previstos no art. 312 do CPP , no mais , salientou que o Douto Magistrado "a quo" ao decretar á prisão preventiva, justificou á questão de ordem pública... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM

a análise minudente de eventuais requisitos para a obtenção do que se pleiteia, haja vista que o presente remédio constitucional se cinge à questão de ordem técnica, de puro direito. liminar, aguarda-se... Outro requisito pode ser a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e... Ante o exposto, afim de que seja garantida a ordem pública , com fundamento no artigo 312 , do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RUAN KLEBER DOS SANTOS"

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inviável a análise de questão jurídica a respeito da qual se operou a coisa julgada, ainda que se trate de questão de ordem pública, ante a ocorrência... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1... Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida. 3. ... 4

Dias Toffoli, " referida decisão constitui ameaça de grave lesão à ordem pública, devendo ser suspensa, porque em hipóteses como a presente, apenas o exame da estrita legalidade do ato poderia ser efetuado... Avaliando a questão posta naquela Corte Suprema, justamente quanto a suspensão da realização da audiência pública para apresentação do EIA/RIMA referente ao Novo Autódromo do Rio de Janeiro por meio exclusivamente... São decisões que não se encaixam na análise jurídica da questão posta a julgamento