Petição - STF - Ação Controle de Constitucionalidade
Sob outra ótica, a inconstitucionalidade formal da MP poderia também ser reconhecida face ao art. 246 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32 /2001, que, com o... Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística "e que esta matéria se insere no âmbito da regulamentação do art. 21 , inciso XI , da CF , resta reconhecida... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE Página 4 9 ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA