Legitimidade Desse Ato em Peças Processuais

[Destaque nosso] Desse modo, ainda que o Réu tenha supostamente motivado o ato administrativo ao argumento da implantação da cogestão, o que se admite apenas por amor ao debate, tal ato administrativo... A legitimidade para o uso progressivo da força, dentro do Centro Socioeducativo, cabe exclusivamente ao Agente de Segurança Socioeducativo, carreira típica e exclusiva de Estado (§ 2º, do art. 4º, da Lei... Apenas pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades administrativas de polícia, pois somente a autoridade estatal é que tem legitimidade para impor restrições, limitações e condicionamentos

Desse modo, tem-se que a indenização pelos danos morais sofridos devem ser colocados em um 7 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... Configura ato ilícito a conduta praticada pelas rés nos ditames do Art. 186 6 do código civil... Pelos fatos expostos, o réu tem legitimidade passiva e é responsável pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC . III

Malheiros, 1999, pp. 635 e 636): "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado... Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade, entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade... Por esta ótica, vê-se a deficiência da Administração Pública em conseguir transformar o edital do concurso em um ato de total legalidade e validade, algo que não lucida a situação fática, objeto desse

Confira- se, a respeito desse instituto, a lição de dois renomados administrativistas e o que preceitua o texto constitucional... manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgão judicial ." 2.2.1.DA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO CAUSADO POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO-OFICIALIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1

Há, desse modo, um poder-dever... Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da que se funda em motivos de conveniência ou oportunidade, e por isso mesmo e privativa da Administração... o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA INEQUÍVOCA. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade... Via de regra, os atos da administração pública, entre os quais enquadram-se os autos em processo administrativo no âmbito da ANS, infrações de trânsito, gozam de presunção de veracidade e legitimidade... Quanto às consequências práticas de tal presunção, o posicionamento doutrinário tradicional defende que a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo transfere ao particular não apenas

DA LEGITIMIDADE DO MPT PARA PROPOSITURA DE ACORDO (TAC)... ações civis públicas, assim como, também não teria legitimidade para formalizar qualquer tipo de acordo, no curso dessas ações. ii... E vale insistir no fato de que o alcance desse ajuste acobertado pelo manto da coisa julgada só foi possível após larga instrução probatória, regada de vasta e consistente documentação técnica comprovando

Desse modo, qualquer infração deverá ser comunicada ao proprietário que consta na sua base de dados... DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De efeito, justifica-se a legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual pelo fato de que constam débitos estaduais sobre o veículo objeto da outora alienação (e por... Por fim, requer seja as doravantes intimações e demais atos processuais, remetidos em nome do signatário

Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos... Esta omissão confirmou o ato ilícito que gera o dever de indenizar... II - DO DIREITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Diante do exposto, é inequívoca a legitimidade passiva da Ré, haja vista que em razão do controle da rede social , a qual opera em português e também é destinada

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja: satisfativo-punitivo... DA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS 1... LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujis