Legitimidade Desse Ato em Doutrina

Uma consequência dogmática importante desse atributo é a presunção de ocorrência dos fatos que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a presunção de legitimidade dos motivos... Por isso, em rigor, a impugnação não tem, por si, o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato... Fora desses casos, a coação material deve sempre partir da autoridade judiciária

O controle de legitimidade tem por objeto a verificação da conformidade do ato com o sistema normativo... é o nome dado à atividade de edição desse ato e ao efeito principal dele, a retirada por motivo de antijuridicidade... Em regra, não são passíveis de revogação: é o princípio da excepcionalidade da revogação dos atos concretos . 34 Diante desse fundamento, não há limite temporal para o exercício da competência revocatória

Fundamento dogmático Efetuar-se-á neste capítulo o estudo da anatomia e da fisiologia do ato administrativo. 1 A razão de ser desse estudo é que, por meio dessa análise, consegue-se visualizar quando o... com o preceituado por uma norma de superior hierarquia; em última análise, é a norma criada segundo a forma determinada pela norma fundamental. 3 Mas, se a norma for incompatível com a Constituição e, desse... em que vigora uma relação jurídica entre a Administração e os interessados diretos …

DINAMARCO explicita: “Legitimidade é uma qualidade do sujeito em função de ato jurídico realizado ou a realizar... Diante desse contexto, a legitimação para a propositura do processo de execução, e aí se considera a mesma análise para o cumprimento de sentença por ser o art. 778 a base normativa de legitimidade em... É necessário saber entre quais pessoas pode ter lugar, a qual objeto se refere, que fato ou ato é necessário para seu surgimento, quem é capaz ou está facultado para realizar tal a…

Por se tratar da constrição judicial ato de império pelo estado-juiz, a alienação desse bem é ineficaz... A discussão é pertinente porque: a) a lei não é clara sobre a legitimidade executiva... Para a configuração desse elemento basta a ciência da sua situação de insolvência

Por conseguinte, impõe-se reexame desse assunto, iniciando com a compreensão da própria legitimidade (ou habilitação) para conduzir o processo. 1.Espécies de legitimidade: proibição da representação voluntária... legitimidade a essa capacidade... Trata-se, pois, de legitimidade ordinária e primária

Já a legitimidade é atributo decorrente da capacidade legal do agente público para a produção do ato... ter uma relação de legitimidade; na forma um valor consequente da validade jurídica... O caminho da produção desse ato para o alcance do interesse público a ser concretizado – ou promovido (nexo causal entre o ato produzido e o interesse público concretizável). 24 A dicção legal segue na

quando superada a presunção de legitimidade do ato... causas da produção do ato e, principalmente, qual é o nexo causal existente na relação desses fatores para a legitimação do ato... Em regra, as irregularidades desse ato administrativo não carecem sequer de convalidação do ato, por não representarem prejuízos a terceiros envolvidos nos efeitos correspondentes do ato administrativo

Desse modo, apenas poderá se observar a força – ou o poder – estatal de delimitar o agir dos seus partícipes mediante a clara e a determinada legitimidade material de suas ações... Isso é, a necessária concretização do interesse público, para se conferir legitimidade à atuação estatal, demanda um exercício de recorte temporal e espacial do ato (ou omissão) que está sob juízo de conformidade... Para tanto, deve conferir legitimidade ao caminho escolhido como o melhor, mediante representação …

Ficariam a descoberto todos os atos decisórios em que o órgão judiciário, independentemente de manifestação das partes, se pronuncia ex officio, mostrando-se expressivos os casos de pedido ‘implícito’... categorias a respeito das quais há discussões no plano doutrinário, e ainda que, às vezes, o exame perfunctório da existência de um direito possa levar, ou não, à possibilidade de um exame mais profundo desse... A legitimidade para recorrer, em princípio, é reservada às partes, 17 normalmente, …

Já à luz do Código de Processo Civil de 73 , podia e devia o Judiciário corrigir erros materiais quando do julgamento dos embargos de declaração, ainda que a correção desses enganos gerasse alteração substancial... Especialmente porque, admitida a reclamação, o Tribunal cuja autoridade tenha sido violada por decisão inferior condena o ato à ineficácia total, sem reformá-lo ou anulá-lo, para que outro seja proferido... precedentes não se sobrepõe à necessidade de controle de aplicação de teses …

Tratamos desse tema com mais vagar no item 4.2.1... O art. 1.024, § 2.º, determina que a competência para o julgamento desse recurso é do próprio relator... A ‘suspensão’, assim, decorre do próprio recurso a ser interposto, dotado desse efeito, a este apenas prolonga o estado de ineficácia

“O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos” (art. 778, § 1.º, III) Também aqui a legitimidade ativa é ordinária e derivada... Obviamente, caberá ao juiz – e não ao oficial de justiça – definir, à luz desses parâmetros, se os bens são penhoráveis... O executado ou seu representante legal permanecerá como depositário desses bens, até posterior decisão do juiz (art. 836, § 2.º)

A circunstância de tal averbação ter passado a ser prevista também na legislação processual, na disciplina da penhora, não a transformou em elemento constitutivo, requisito indispensável, desse ato executivo... Trata-se desse instituto no capítulo seguinte. Por ora, cabe definir sua exata dimensão como elemento integrante da penhora... Sumário: 8.1.Legitimidade para a indicação do bem a penhorar 8.1.1.O direito anterior 8.1.2.Indicação de bens pelo credor 8.1.3.Ordem ao executado para que …

Para a definição desse aspecto da legitimidade basta que o embargante afirme a posse ou domínio (na legitimação ordinária, basta a asserção – v. vol. 1, n. 10.3.1 e 10.4.2)... Eis por que o caput do art. 674 se refere ao “direito incompatível com o ato constritivo”, e o § 1.º desse mesmo artigo confere os embargos não só ao possuidor, mas também ao proprietário, inclusive o... Assim, na execução, o exequente deterá essa legitimidade

Desses princípios, ademais, extraem-se importantes consequências, explicando a legitimidade do compromissário, do herdeiro e do companheiro... A resolução desse ponto, explicando a diretriz fixada no art. 677, § 4.º, quanto à legitimidade passiva, reclama o reexame os entendimentos do direito anterior... É situação curiosa, mas verdadeira: o ilegitimado passivo na execução exibe inequívoca legitimidade para embargar ou impugnar e, por meio desses remédios, alegar sua própria ilegitimidade ( …

Improvável que seja, lícito cogitar do efeito extrapenal (art. 91, I , do CP ) desses julgamentos... ou não de algum desses requisitos, 34 exceto havendo manifestação do órgão ad quem (preclusão hierárquica)... A diferença entre o ato jurisdicional e o ato administrativo repousa, em primeiro lugar, na causa da jurisdição

Nenhum desses dispositivos é incompatível com o art. 515, I... A marcha histórica desse meio encaminha-o, conseguintemente, ao desaparecimento. 6 Por exceção, em determinadas situações a ordem jurídica tolera e admite atos de defesa ou de desforço ( v.g ., art. 1.210... ex., da averbação e do registro civil do ato)

estar praticando um ato válido... O presente estudo visa a analisar um desses aspectos da legitimidade que, há algumas décadas, desassossega legisladores, julgadores, doutrinadores e advogados, que diz respeito exatamente à legitimidade... Donaldo Armelin ensinou que “a legitimidade é uma qualidade do sujeito aferida em função de ato jurídico, realizado ou a ser praticado

constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, cuja não observância desse comando poderá implicar na extinção da ação sem o conhecimento do mérito, conforme dispõe o artigo... ressarcimento), mas, no que diga respeito ao vínculo contratual que emerge da natureza do mandato – fora desses limites, a atuação, em juízo, do mandatário se operará em nome e por conta do mandante... Surge, então, a noção de legitimidade ad causam

aos atos praticados por pessoas inseridas no artigo 4º da Lei 8.906 /94, considera-se que os atos são inválidos... Ela se diferencia da legitimidade ad causam, que é condição da ação... Se for um terceiro, será revel ou excluído do processo. f) Legitimidade processual: É preciso, ainda, diferenciar capacidade processual da legitimidade para o processo

DINAMARCO explicita: “Legitimidade é uma qualidade do sujeito em função de ato jurídico realizado ou a realizar... Diante desse contexto, a legitimação para a propositura do processo de execução, e aí se considera a mesma análise para o cumprimento da sentença por ser o art. 778 a base normativa de legitimidade em... É necessário saber entre quais pessoas pode ter lugar, a qual objeto se refere, que fato ou ato é necessário para seu surgimento, quem é capaz ou está facultado para realizar tal a…

Por conseguinte, impõe-se reexame desse assunto, iniciando com a compreensão da própria legitimidade (ou habilitação) para conduzir o processo. 1.Espécies de legitimidade: proibição da representação voluntária... legitimidade a essa capacidade... Trata-se, pois, de legitimidade ordinária e primária

Por se tratar da constrição judicial ato de império pelo estado-juiz, a alienação desse bem é ineficaz... A discussão é pertinente porque: a) a lei não é clara sobre a legitimidade executiva... Para a configuração desse elemento basta a ciência da sua situação de insolvência

Desse modo, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 81 e 82 , I , do CDC... A legitimidade é “aferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para agir no direito processual civil brasileiro , p. 11)... Neste caso, a legitimidade do autor resultará da afirmação da titularidade desse direito e remanescerá indene, quer essa titularidade venha a ser reconhecida ou não” (José Carlos Barbosa Moreira

Capacidade processual e legitimidade processual. Não se confundem capacidade processual e legitimidade processual... Capacidades processual e postulatória como requisitos do ato de demandar... Desse modo, “no inventário, será dado curador especial ao incapaz que concorrer com seu representante legal na partilha, ante a presunção legal de conflito de interesses” (TJDFT, 20060510093969APC, rel

Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário Art. 615... É obrigatória a colocação de marcos tanto na estação inicial, dita marco primordial, quanto nos vértices dos ângulos, salvo se algum desses últimos pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil... FPPC, Enunciado 68: Também possuem legitimidade para a ação demarcatória os titulares de direito real de gozo e fruição, nos limites dos seus respectivos direitos e títulos constitutivos de direito real

Mas, enfim, quais atos são passíveis de anulação ou de declaração de nulidade? É todo e qualquer ato desses entes públicos? São somente atos lesivos ou atos lesivos e ilegais/ilegítimos... dos Advogados do Brasil, que se têm manifestado tão atuantes ao logo desses anos”, a exemplo da Ação Popular Portuguesa, 21 que confere a legitimidade a “quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis... Assim, reconhecida a importância desse remédio constitucional e dos direitos que por ele são …

de qualquer cidadão requerer direito via ação popular torna-se legitimidade ordinária... doloso de improbidade administrativa, tendo em vista o cidadão não ter legitimidade para propor ação de improbidade... O transcurso desse prazo, aliado à inércia do seu titular, caracteriza a decadência, ou seja, é a perda de um direito potestativo, pela falta de seu exercício no período determinado em lei ou pela vontade

Mas, enfim, quais atos são passíveis de anulação ou de declaração de nulidade? É todo e qualquer ato desses entes públicos? São somente atos lesivos ou atos lesivos e ilegais/ilegítimos... Se uma pessoa natural 12 não tem capacidade jurídica de escolher seu representante, quiçá terá para manejar uma ação que visa controlar 13 os atos desse representante político... dos Advogados do Brasil, que se têm manifestado tão atuantes ao logo desses anos”, a exemplo da Ação Popular Portuguesa, 21 que …