Legitimidade Desse Ato em Peças Processuais

(Direito Administrativo, Atlas, 10º ed., 1999, p. 164) afirma que"a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário... Assim, age em desfavor da parte requerente, a presunção de legitimidade do ato administrativo que é... de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução"

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA INEQUÍVOCA. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade... Via de regra, os atos da administração pública, entre os quais enquadram-se os autos em processo administrativo no âmbito da ANS, infrações de trânsito, gozam de presunção de veracidade e legitimidade... Quanto às consequências práticas de tal presunção, o posicionamento doutrinário tradicional defende que a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo transfere ao particular não apenas

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância... A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância... A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado [...]."

Desta forma, possui interesse jurídico direto na manutenção da validade da arrematação, vista ter adquirido o direito sobre o bem leiloado através desse ato... DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE... DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. , brasileiro, casado, corretor de imóveis, natural de São Paulo - SP, portador do RG nº e CPF sob o nº , domiciliado na , neste ato representado pelo advogado

Há, desse modo, um poder-dever... Desse modo, uma vez que o Autor é pobre nos termos da lei, tanto que é assessorado pela Defensoria Pública da União, não possui condições de arcar com a quantia cobrada nas infrações que não cometeu... Baseia-se, portanto, em razoes de legitimidade ou legalidade, di- versamente da que se funda em motivos de conveniencia ou oportunidade, e por isso mesmo e privativa da Administracao

III) DA LEGITIMIDADE PASSIVA : O parágrafo 4º do artigo 677 do Código de processo civil determina que deverá compor o polo passivo, o sujeito a quem o ato de constrição aproveita... Desse modo, somente há possuidor, que possui legitimidade para opor o presente embargo, nos termos do § 1º do artigo 674 do Código de Processo Civil . I... possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância... Vejamos trecho do documento de id. : Desse modo, deve ser destacado em favor da Administração Pública Federal o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, segundo o qual presume-se... em discussão, a presunção de legitimidade como qualidade intrínseca dos atos administrativos

Ocorre que a presunção de legitimidade não autoriza o ato administrativo produzido sob o fundamento da ilegalidade ou abuso de poder 1... "Presunção de legitimidade - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário... A Impetrada valeu-se desse pretenso motivo (injustificado, diga-se) para anular um pregão legitimamente vencido pela Impetrante

Como explica a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário... São, pois, atributos dos atos jurídicos: a) a presunção de legitimidade e veracidade; b) a imperatividade; c) a auto- executoriedade; e d) exigibilidade... que os atos foram emitidos com observância da lei

[Destaque nosso] Desse modo, ainda que o Réu tenha supostamente motivado o ato administrativo ao argumento da implantação da cogestão, o que se admite apenas por amor ao debate, tal ato administrativo... A legitimidade para o uso progressivo da força, dentro do Centro Socioeducativo, cabe exclusivamente ao Agente de Segurança Socioeducativo, carreira típica e exclusiva de Estado (§ 2º, do art. 4º, da Lei... Apenas pessoas jurídicas de direito público podem exercer atividades administrativas de polícia, pois somente a autoridade estatal é que tem legitimidade para impor restrições, limitações e condicionamentos