Legitimidade Desse Ato em Artigos e Notícias

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade... “A presunção de legitimidade dos atos administrativos não significa que os atos da administração serão válidos em qualquer circunstância, o que seria incompatível com qualquer Estado Democrático de Direito... Com isso, os desembargadores entenderam, por unanimidade, que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do concurso

Diante do trânsito em julgado desse processo, o plano de saúde entrou com ação de cobrança contra a curatelada e seu curador, pretendendo a indenização pelos prejuízos suportados com o cumprimento da tutela... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora de plano de saúde... Ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade passiva de curador em ação de cobrança contra curatelada Divulgação No caso, a curatelada teve deferido pedido de antecipação de tutela para custeio de

A interpretação desse dispositivo constitucional tem sido objeto de análise pelo STF ao longo dos anos... São instrumentos que permitem questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, visando assegurar a supremacia da Constituição... Esse entendimento tem como fundamento a autonomia dos Estados e a necessidade de que o Governador seja o representante adequado para questionar a constitucionalidade de atos normativos estaduais

Notícias DECISÃO 20/07/2023 Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade... "Desse modo, o credor de herdeiro necessário não é parte legítima para habilitar crédito em inventário, tendo em vista não se relacionar com a dívida do falecido ou do espólio... No caso dos autos, o ministro ponderou que a herdeira cedeu parcela do seu quinhão hereditário por meio de instrumento particular de cessão de herança, ato que não resulta na transferência da qualidade

Desse modo, muitas vezes o advogado pode se deparar com uma pequena dúvida: “quem deve figurar no polo ativo da demanda?”... Desse modo, é aconselhável ao leitor demonstrar a pertinência subjetiva do genitor ou genitora como polo ativo da demanda... afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e de como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo”

O estudo da legitimidade acerca dos sistemas jurídicos é de extrema importância, vez que a testificação e fiscalização são feitas pelos cidadãos. Legitimadores de uma incursão de direitos e deveres... Havendo desse modo a tentativa de implementação de um Estado Democrático de Direito. Cada indivíduo tem sua característica física e comportamental que o difere dos demais membros da sociedade... Desse modo, o indivíduo deve sempre refletir sobre seu comportamento frente à diversidade de situações a que é submetido constantemente, pois suas atitudes poderão influenciar ou modificar a vida e o comportamento

Desse modo, nas palavras de Wambier e Talamini (2021, p. 241), “[...] a legitimidade para a causa está retratada na correspondência entre as partes no processo e os titulares dos interesses controvertidos... Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2... Desse modo, se a falta de capacidade postulatória não for sanada, o feito será extinto

de revisar os atos administrativos à luz desses critérios... de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, garantindo aos cidadãos segurança jurídica e proteção de confiança... O Judiciário, ao afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, desempenha um papel crucial na garantia da segurança jurídica e na proteção da confiança dos cidadãos

Isso mostra a grande relevância social no que diz respeito às consequências negativas trazidas por tais atos... Após a formulação desses juízos morais, os atores compreendem o alcance da corrupção na esfera pública... vezes influenciados por outros dentro desse meio, deixando os motivos sociais e o bem comum em segundo plano

Além disso, Moraes defende que a legitimidade para o ajuizamento desse tipo de ação por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe a abrangência ampla do vínculo de representação... Não há, sustentou Moraes, relação entre o objeto social da Afrebras e o ato normativo que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná... “As associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime