Petição (Outras) - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo
CRITÉRIOS PARA FIXAÇAO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇAO... Como sabido, a verba salarial deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se alcançar um resultado justo, que não se revele aquém do valor do trabalho desenvolvido... Todo especialista deve apresentar um parâmetro e um embasamento real e concreto na fixação dos honorários, que aqui não restou demonstrado