Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Sumaríssimo * não Incidência de Contribuições Previdenciárias * Verbas Indenizatórias - Procedimento do Juizado Especial Cível
Seja reconhecida e declarada a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, especificamente sobre adicional noturno; b... Exa. para, propor a presente AÇÃO DE RITO SUMARÍSSIMO * NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS * VERBAS INDENIZATÓRIAS em face FUNSERV - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS... Com o reconhecimento da não-incidência, requer a condenação da ré ao dever de restituição de todos os valores recebidos a título de contribuição previdenciária verbas indenizatórias, especificamente sobre