Verbas Indenizatórias em Peças Processuais

VERBAS INDENIZATÓRIAS E/OU ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA Inicialmente, é necessário explicar que o Imposto de Renda Retido na Fonte é o resultado da equação: (vencimentos salariais - verbas indenizatórias... Desta feita, não havia saída outra, senão ajuizar a presente, objetivando a declaração da não incidência de imposto de renda retido na fonte, sobre verbas indenizatórias e/ou isentas, bem como, cobrar-lhes... Ou então, que a Fazenda houvesse realizado tal apuração com a base de cálculo correta , ou seja descartando a necessidade da propositura da presente, onde uma vez descontadas as verbas indenizatórias (

Seja reconhecida e declarada a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias, especificamente sobre adicional noturno; b... Exa. para, propor a presente AÇÃO DE RITO SUMARÍSSIMO * NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS * VERBAS INDENIZATÓRIAS em face FUNSERV - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS... Com o reconhecimento da não-incidência, requer a condenação da ré ao dever de restituição de todos os valores recebidos a título de contribuição previdenciária verbas indenizatórias, especificamente sobre

contratual trabalhista havida entre as Partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos: 1) VALOR DO PAGAMENTO: A RECLAMADA pagará à Autora a importância líquida de a título de verbas indenizatórias... de FGTS e indenizações, possuindo natureza indenizatória no qual não há incidência de contribuição previdenciária; II - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO: As partes arbitram multa por descumprimento no importe... indenizatórias ; 2) DO DEPÓSITO BANCÁRIO: O depósito bancário deverá ser efetuado nas seguintes contas: V - DA QUITAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o cumprimento do acordo, o RECLAMANTE, pessoalmente

As partes declaram a natureza indenizatória do acordo extrajudicial firmado, com quitação integral de todas as verbas do extinto do contrato de trabalho. 3... As verbas pactuadas neste acordo possuem natureza indenizatória, sendo: a) Reflexos do adicional de Insalubridade no valor de ; b) Férias proporcionais do período sem CTPS (07/12) no valor de 1.400,00;... presente acordo, tem o condão de elidir totalmente toda e qualquer pretensão oriundas das obrigações de dar e fazer que possam advir do presente contrato de trabalho, não havendo o que pleitear de verbas

É cediço na doutrina e jurisprudência que as verbas indenizatórias não compõem o salário de contribuição e, tampouco, base de cálculo do imposto de renda... NATUREZA INDENIZATÓRIA... indenizatória constitui ato ilegal

DA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS CONCILIADAS Por fim, cumpre registrar que as parcelas pactuadas possuem natureza 100% (cem por cento) indenizatória, sobre as quais não há incidência de... trabalhistas, referente ao período de 02 de janeiro de 2014 a 25 de junho de 2021, no total de , à vista, valor do qual corresponderão à quitação das verbas trabalhistas; e , aos honorários advocatícios... O valor retromencionado corresponde às seguintes verbas pendentes: a) Saldo salário; b) Aviso Prévio indenizado, com suas devidas projeções; c) 13º salário proporcional, referente ao ano de 2021; d) Férias

rescisórias, não incidindo, todavia, sobre verbas indenizatórias, como FGTS... surgir em fase de cumprimento de sentença, aclara-se que remuneração aqui é compreendido em ampla acepção, compreensiva de todo e qualquer aporte pecuniário vertido ao servidor, ainda que de natureza indenizatória... DAS RAZÕES DE AGRAVO A agravante propôs na vara de origem ação cautelar de exibição de documentos em razão de fundada suspeita de que sua verba alimentar (pensão) não estava sendo corretamente descontada

Dessa forma, requer a devolução dos valores ao empregador, referente aos recolhimentos realizados com a reserva indenizatória por perda de emprego, para o empregador... DA MULTA DO 467 DA CLT 7).- Não há verba incontroversa, sendo portanto, indevida a aplicação da penalidade... depositado em conta fundiária da mesma, deve ser , pelo D.Juízo , ao confirmar a justa causa dada, ser expedido ALVARÁ em favor do RECDO para devolver os valores recolhidos a titulo de "reserva indenizatória

São Paulo : Saraiva, 2004, p. 341/1. possibilidade de excluir verbas tidas como inconstitucionais pelo STF e verbas que detém a natureza indenizatória, como o terço de férias e as horas extraordinárias... Entrementes, tal verba assume natureza indenizatória e, portanto, não deve ser inserida no cálculo da referida contribuição, cuja base de cálculo absorbe pagamentos de natureza remuneratório... IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias , tais como: a) terço constitucional de férias

verbas indenizatórias, na eventual rescisão do contrato de trabalho, e sobre o FGTS - Verbas rescisórias e PLR que integram a base de cálculo dos alimentos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. (...)... Verbas de natureza indenizatória não incorporam a remuneração. Participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Exclusão que se impõe. Sentença alterada