Verbas Indenizatórias em Todos os documentos

As partes declaram que o presente acordo se refere a 100% de verbas indenizatórias, motivo pelo qual não há recolhimento previdenciários e fiscais a serem efetuados, conforme descrição abaixo: Verbas Indenizatórias... As verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas por depósito bancário, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 4

10.4. ____________________________________; 10.5. ____________________________________; *** Discriminar as verbas indenizatórias*** 11... As verbas pagas por meio deste acordo, tem-se natureza indenizatória: 10.1. ____________________________________; 10.2. ____________________________________; 10.3. ____________________________________;... extinto contrato de trabalho, declarando, ainda, expressamente, nada mais ter a receber da RECLAMADA e/ou seus sócios, em juízo ou fora dele, encontrando-se plenamente paga e satisfeita toda e qualquer verba

As partes declaram que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária sendo discriminadas para tanto

O presidente ainda ressaltou que com a aprovação do Projeto de Resolução e depois do Decreto Legislativo que regulamentou a verba indenizatória, foram extintos a verba de gabinete, suplemento de gastos... Ordem dos Advogados vai à Justiça tentar reverter aumento de 85,7% em beneficio dos deputados estaduais O aumento da verba indenizatória (VI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso continua causando... Na ADI, a OAB-MT defende que as referidas verbas violam os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, na medida em que não exigem de cada parlamentar a comprovação dos gastos

Matéria polêmica, que muito tem preocupado os jurisdicionados, principalmente as Câmaras Municipais, em breve terá o entendimento do TCE/MS, vez que o Presidente da União de Câmaras do Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador Edílson Seikó Miahira, formalizou consulta sobre o assunto. A matéria já recebeu parecer da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) e está no momento sendo analisada pelo Ministério Público Especial, seguindo após para apreciação do Conselheiro Relator. Como essa consulta foi admitida pela Presidência do TCEMS, com certeza, depois de aprovada em plenário os jurisdicionados terão um paradigma para o caso. Luiz Carlos Areco - adv. Assessor Jurídico da Presidência Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS

O valor atual da verba indenizatória é de até R$ 11.250,00 mensais... É vedado o ressarcimento de despesas superiores a 30% do valor da verba indenizatória para cada um dos itens listados acima... O Portal da Assembleia Legislativa de Goiás passa a divulgar, a partir de agora, o relatório mensal referente aos gastos parlamentares com a verba indenizatória