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Conforme foi decidido recentemente pelo STF, no julgamento da ADIN nº 54.22, por entender que se trata de um pagamento indevido, é que dá ensejo a presente ação. Dos fundamentos jurídicos a seguir.
Adiante, em 18/12/20 o STF proferiu decisão na sessão plenária, a qual possui os efeitos: erga omnes e vinculante , julgou os processos ADIn , ADIn , ADC XXXXX/DF, ADC XXXXX/DF, tendo declarado a inconstitucionalidade... Tanto é assim que tais dispositivos já são alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a exemplo da ADIn 5.766 , ajuizada pelo ex procurador-geral da República, Rodrigo Janot, perante o STF
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN n° 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração
Adiante, em 18/12/20 o STF proferiu decisão na sessão plenária, a qual possui os efeitos: erga omnes e vinculante , julgou os processos ADIn , ADIn , ADC XXXXX/DF, ADC XXXXX/DF, tendo declarado a inconstitucionalidade... Tanto é assim que tais dispositivos já são alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a exemplo da ADIn 5.766 , ajuizada pelo ex procurador-geral da República, Rodrigo Janot, perante o STF
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN n° 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN n° 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN nº 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN n° 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração
Fls.: 5 Resumo do julgamento ADIN 5.766: Honorários periciais devidos a beneficiário de justiça gratuita A favor: , Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes Contra: Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber... A ADIN 5.766 foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe, sendo que o ministro Edson Fachin, votou no sentido de julgar a ação totalmente procedente... Vale dizer que tal regra limitadora é de duvidosa constitucionalidade por favorecer quem ganha altos salários, cuja validade foi atacada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ), proposta
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já está analisando a inconstitucionalidade da Medida Provisória nos autos da ADIN n° 2316 , sendo que 3 (três) dos 4 (quatro) ministros já votantes FORAM FAVORÁVEIS a declaração