536 resultados
Desta forma, requer o Embargante, a teor da Súmula 297 do Col. do TST, o pré-questionamento do art. 1º , 3º e 5º da Lei 8.009 /90, art. 832 do CPC e art. 2º , § 2º da Lei 4.591 /64, a fim de possibilitar
Desta forma, requer o Embargante, a teor da Súmula 297 do Col. do TST, o pré-questionamento do art. 1º , 3º e 5º da Lei 8.009 /90, art. 832 do CPC e art. 2º , § 2º da Lei 4.591 /64, a fim de possibilitar
Desta forma, requer o Embargante, a teor da Súmula 297 do Col. do TST, o pré-questionamento do art. 1º , 3º e 5º da Lei 8.009 /90, art. 832 do CPC e art. 2º , § 2º da Lei 4.591 /64, a fim de possibilitar
O artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei nº 4.591 /64, também acena para esse sentido, no qual veda sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio... parágrafo 2º , da Lei nº 4.591 /64, o que inviabiliza a realização de leilão judicial para essa finalidade... para venda, transferência, arrematação ou adjudicação judicial na convenção condominial, prevalecendo as disposições consagradas pelo artigo 1.339 , parágrafo 2º do Código Civil e, ainda, pelo artigo 2º
§§ 1º e 2º , da Lei nº 4.591 /64, " verbis ": "Artigo 1331... STJ, reportada na r. decisão ora agravada, a rigor, em nada interfere no comando do artigo 2º , § 2º , da Lei nº 4591 /64 e, principalmente, no § 1º do artigo 1331 do CC... Já o § 2º , do art. 2º , da Lei 4591 /64 - o qual não foi expressamente revogado por nenhuma legislação ulterior, encontrando-se, pois, em plena vigência - veda expressamente a transferência de vagas de
§ 1º , 19 e 21 da Lei n.º 4.591 /64... Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como demonstrado alhures (artigos 1.335 , II , 1.336 , IV , do Código Civil c/c artigos 2º , § 1º , 19 e 21 da Lei n.º 4.591 /64)... É o que se extrai do artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 4.591 /64, cuja redação é clara ao asseverar que " O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos
§ 1º , 19 e 21 da Lei n.º 4.591 /64... Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como demonstrado alhures (artigos 1.335 , II , 1.336 , IV , do Código Civil c/c artigos 2º , § 1º , 19 e 21 da Lei n.º 4.591 /64)... É o que se extrai do artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 4.591 /64, cuja redação é clara ao asseverar que " O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos
Inteligência do art. 2º , §§ 1º e 2º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Recursos especiais não conhecidos... É o que deflui do art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei 4.591 , de 16.12.64... /64, que tratam, respectivamente, da impenhorabilidade do bem de família, e sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Inteligência do art. 2º , §§ 1º e 2º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Recursos especiais não conhecidos... É o que deflui do art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei 4.591 , de 16.12.64... /64, que tratam, respectivamente, da impenhorabilidade do bem de família, e sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Inteligência do art. 2º , §§ 1º e 2º da Lei nº 4.591 /64. 3 - Recursos especiais não conhecidos... É o que deflui do art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei 4.591 , de 16.12.64... /64, que tratam, respectivamente, da impenhorabilidade do bem de família, e sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias