Art. 2 da Lei 4591/64 em Artigos e Notícias

Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591 /64 (Apel. nº 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, j. em 23.09.86, in JTA (RT) 105/296)... Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591 /64 (Apel. nº 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, j. em 23.09.86, in JTA (RT) 105/296)."... Sobre o tema, o art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei 4.591 /64, assim prevê: "Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto

Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591 /64 (Apel. nº 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, j. em 23.09.86, in JTA (RT) 105/296)... Sobre o tema, o art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei 4.591 /64, assim prevê: "Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto... /64)

Entre as alterações, para a compreensão desse texto, é importante destacar o art. 2º , que incluiu, na Lei de nº 4.591 /64, o art. 67-A , inciso II, permitido o desconto de multa de até 25% dos valores... Percentual de 50% do art. 67-A , § 5º da Lei 4.591 /64 que, porém, não se aplica ao caso... O patrimônio de afetação é uma proteção instituída pelo art. 31-A , da Lei 4.591 /64, que garante que os bens e recursos destinados a determinado empreendimento sejam utilizados para a sua edificação

§ 1º e 2º , da Lei 4.591 /64... /64... § 1º e 2º , da Lei nº 4.591 /64, não se confunde com o imóvel onde reside o devedor, nem está a ele organicamente vinculado, constituindo unidade autônoma, que pode ser transacionada pelo proprietário

da Lei nº 4.591 /64... lojas, sobrelojas, escritórios e casas, a propriedade das garagens se vincula à unidade autônoma a que corresponder, isto é, de que houver o mesmo proprietário, conforme conceito contido no § 1º do art. 2º

Vejamos os principais pontos que foram abordados pela Lei 13.786 /2018: -QUADRO-RESUMO E ANUÊNCIA ESPECÍFICA: O art. 2º acrescentou na Lei 4.591 o art. 35-A, o qual determina todos os itens que devem compor... Conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, a recente Lei n. 13.789 de 27 de dezembro de 2018 modificou as principais leis que tratavam dos contratos imobiliários (leis n. 4.591 /64 e 6.766 /79)... O parágrafo 5º do art. 67-A da Lei 4.591 /64 deve ser entendido no sentido de que o prazo de 30 dias para a devolução do valor residual ao adquirente no caso de resolução contratual por culpa deste quando

Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591 /64 (Apel. nº 196.364, 7ª Câm., rel. Juiz Guerrieri Rezende, j. em 23.09.86, in JTA (RT) 105/296). Tribunal de Justiça de São Paulo. Condomínio... A Lei 4.591 /1964 SÓ trazia restrição para venda das vagas que fossem consideradas áreas comuns (nosso item 02) DEPOIS da Lei 12.607 , de 4 de abril de 2012, Ela alterou a redação do § 1º do art. 1.331

Com isso, restará juridicamente formalizada a existência da edificação multifamiliar dotada das características exigidas pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.591 /64 (“ edificações ou conjuntos de edificações... A partir do disposto na Lei nº 4.591 de 1964 e no Código Civil de 2002 , é possível definir o “ condomínio edilício ” como o regime jurídico instaurável sobre imóvel no qual coexistam unidades separadas... Muito embora o artigo 32 , da Lei nº 4.591 de 1964 determine que a comercialização de unidades autônomas de condomínio edilício depende do prévio registro da incorporação na matrícula do terreno, com o

O artigo 2º da Lei 4.591 /64 disciplina somente sobre a natureza do direito e a guarda de veículos nas vagas de garagem e o artigo 1.338 e § 2º do artigo 1.339 do Código Civil disciplina sobre aspectos

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591 /64 e artigo 1.339 , parágrafos 1º e 2º , do Código Civil , ela faz